9620101 - Tribunal da Relação do Porto

I - Há identidade de pedido e de causa de pedir se, em duas acções ( entre as mesmas pessoas ), com fundamento em acordo de liquidação de uma sociedade irregular, é pedida, na primeira, a quantia acordada de 3.500.000 escudos e na segunda, por invocada desactualização daquele valor, 16.000.000 escudos.