9620101 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9620101
Acórdão
Descritores: Identidade de acção, Pedido, Causa de pedir, Sociedade irregular, Liquidação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00018322
Nr Documento: RP199603269620101
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3e77824958b9d5d18025686b0066d20fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9620101.22
Sumário
I - Há identidade de pedido e de causa de pedir se, em duas acções ( entre as mesmas pessoas ), com fundamento em acordo de liquidação de uma sociedade irregular, é pedida, na primeira, a quantia acordada de 3.500.000 escudos e na segunda, por invocada desactualização daquele valor, 16.000.000 escudos.