088454 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 088454
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Embargos de executado, Execução, Acção cambiária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00029619
Nr Documento: SJ199603050884541
Indicações Eventuais: L CARDOSO MANUAL 3ED PAG101. C MENDES MANUAL 1963 PAG275. L FREITAS ACÇ EXEC PAG112.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/59b521dfe9f5cf44802568fc003b726aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:088454.40
Sumário
A expressão "mesmo devedor" do artigo 53 do Código de Processo Civil não exclui o litisconsórcio passivo, no que existe unidade ideal de devedor, caso de devedores solidários, podendo cumular-se pedidos executivos contra o mesmo grupo devedor. O que não pode é fazer-se a cumulação de um pedido de que seja devedor o grupo com outro de que seja devedor, isoladamente, algumas das pessoas agrupadas. No caso dos autos, o embargante não é devedor isolado no título que subscreveu, pois nesse título são também obrigados cambiários os restantes executados, sendo assim legal a cumulação de pedidos.