31223A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: J Gonçalves Pereira
Processo: 31223A
ACORDAO
Descritores: Suspensão de eficácia, Reforma agrária, Reversão de prédio expropriado, Acto de indeferimento, Acto de conteúdo negativo, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Nr Convencional: JSTA00035865
Nr Documento: SA11992102931223A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/143c8b2c06790070802568fc0038c55c
Sumário
I - Um acto de indeferimento de reversão de prédios rústicos é um acto de conteúdo negativo que não determina por si mesmo actos de execução. II - Não há, pois, a ter em conta a probabilidade de prejuízos de difícil reparação causados pela execução do acto.*
