31223A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Maria Gonçalves Pereira
Processo: 31223A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Reforma agrária, Reversão de prédio expropriado, Acto de indeferimento, Acto de conteúdo negativo, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00035865
Nr Documento: SA11992102931223A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/143c8b2c06790070802568fc0038c55cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:31223A.62
Sumário
Um acto de indeferimento de reversão de prédios rústicos é um acto de conteúdo negativo que não determina por si mesmo actos de execução. Não há, pois, a ter em conta a probabilidade de prejuízos de difícil reparação causados pela execução do acto.*