9210230 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Carlos Matias
Processo: 9210230
Acórdão
Descritores: Marcas, Imitação, Registo, Concorrência desleal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00007685
Nr Documento: RP199301219210230
Referência Publicação: CJ T1 ANOXVIII PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/d99584f21d81c29c8025686b00665b0cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9210230.D1
Sumário
Embora com algumas excepções, o artigo 74 do Código da Propriedade Industrial consagra a eficácia constitutiva ou atributiva do registo da marca. Uma dessas excepções é a que se reporta à marca notoriamente conhecida, ou seja, aquela que alcançou notoriedade ou conhecimento geral no círculo dos produtores ou dos comerciantes ou no meio dos consumidores mais em contacto com o produto a que a marca diz respeito. No entanto, a protecção da marca notoriamente conhecida, não registada, em face de outra marca já registada ou em vias de o ser, só é concedida, entre outros, pelos artigos 95 e 122, nº 4, do Código da Propriedade Industrial, e 6, bis, 1), da Convenção da União de Paris, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto nº 22/75, de 22 de Janeiro, às marcas notoriamente conhecidas como pertencentes a cidadãos de outros países da União e não registadas em Portugal, pois que tais preceitos só visam regular litígios entre cidadãos de diferentes países da União. Assim, não serão de aplicar a conflitos que surjam entre partes portuguesas, impondo-se aí o aludido princípio da eficácia atributiva ou constitutiva do registo. Por isso, se o utente de uma marca que é imitação de outra notoriamente conhecida, mas não registada, consegue registar aquela sem qualquer oposição do utente desta, fica ao abrigo de qualquer responsabilidade decorrente da concorrência desleal.