0230100 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Fernando Manuel Pinto de Almeida
Processo: 0230100
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Restituição provisória de posse, Caução
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00032157
Nr Documento: RP200204180230100
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3602436502d5e39780256c3a0030e9e4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230100.71
Sumário
No despacho que receba os embargos de terceiro pode ser ordenada a restituição provisória da posse dos bens se o embargante a tiver requerido. Nesse despacho pode ser imposta a prestação de caução pelo requerente da restituição, sem necessidade de requerimento nesse sentido por parte do embargado. Tendo sido penhorado bens imóveis, não existe perigo de perda do respectivo valor, pelo que a questão (necessidade de caução) se cinge à perda de rendimento dos bens penhorados - saber se esses rendimentos serão também necessários para integral satisfação dos direitos que justificaram a apreensão.