9650312 - Tribunal da Relação do Porto

I - A entidade garante que, por força do seguro - caução consagrado nos artigos 1 e 2 do Decreto-Lei 289/88, de 24 de Agosto, paga os direitos e imposições devidas à Alfândega pela importação e exportação de mercadorias fica titular de um direito de regresso não só contra o despachante como contra a pessoa por conta de quem o pagamento for efectuado; em relação a tal direito contra esta última pessoa, é irrelevante eventual pagamento por esta ao despachante, certo como é que a Alfândega é, que é, no caso, a credora, contando assim não ter sido feita a esta o pagamento ao despachante.