013444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013444
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Impugnação de liquidação, Determinação da norma aplicavel, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais
Sumário
I - Apos a entrada em vigor do ETAF, deixou de se aplicar o regime de impugnação da liquidação do imposto de selo previsto no art. 251 do Regulamento do Imposto de Selo. II - O processo aplicavel e o processo de impugnação previsto actualmente no Codigo de Processo Tributario.
