013444 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 013444
ACORDAO
Descritores: Imposto de selo, Impugnação de liquidação, Determinação da norma aplicavel, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais
Recorrente: Azevedo , Jose
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST BRAGA.
Nr Convencional: JSTA00033186
Nr Documento: SA219911030013444
Data de Entrada: 03/04/1991
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. DIR FISC - SELO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1524985df6736ae2802568fc0037f8be
Sumário
I - Apos a entrada em vigor do ETAF, deixou de se aplicar o regime de impugnação da liquidação do imposto de selo previsto no art. 251 do Regulamento do Imposto de Selo. II - O processo aplicavel e o processo de impugnação previsto actualmente no Codigo de Processo Tributario.
