001616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Mario Arez
Processo: 001616
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Transferencia de mercadoria para a secção de retalho, Produtor
Recorrente: Gracinda Flores Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009634
Nr Documento: SA219801126001616
Data de Entrada: 19/06/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/7d862c3a9a689297802568fc003887b4
Sumário
O artigo 1, alinea e), do Codigo do Imposto de Transacções e aplicavel a transferencia de mercadorias, adquiridas por empresa registada como produtor, para utilização na produção, entre varios estabelecimentos da mesma empresa, cada um deles tambem registado como produtor para efeitos do citado Codigo.
