086676 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernando Fabião
Processo: 086676
Acórdão
Descritores: Direito de preferência, Notificação para preferência, Comunicação, Eficácia, Compra e venda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027352
Nr Documento: SJ199505090866761
Indicações Eventuais: A COSTA DIR DAS OBG 5ED PÁG352-353. G TELES DIR DAS OBG 6ED PÁG151 NOTA 1. V SERRA RLJ ANO112 PÁG316.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6f3a32cd3d3b57a1802568fc003ad928CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086676.5D
Sumário
Tendo-se provado que, ao receber a comunicação a que se refere o n. 1 do artigo 416 do Código Civil, o titular do direito de preferência ficou perfeitamente esclarecido quanto ao objecto do projecto de venda e respectivas claúsulas, não é o facto de entretanto ter havido uma rectificação dos artigos matriciais do do prédio a negociar que pode ser motivo de ineficácia da referida comunicação.