36/18.5T8PVZ.P1-A.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Henrique Luís de Brito Araújo
Processo: 36/18.5T8PVZ.P1-A.S1
Acórdão
Descritores: Revista excecional, Pressupostos, Prazo, Legitimidade para recorrer, Alçada, Valor da ação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação - art.º 643.º CPC
Secção: STJ - 6.ª Secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6a8c9b1a7c262fb2802586400051bca4
Sumário
Só pode haver revista excepcional se os pressupostos gerais da revista normal (tempestividade, legitimidade e relação entre o valor da acção e a alçada) estiverem preenchidos.