64321 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: José Luís Lopes da Mota
Processo: 64321
Acórdão
Descritores: Imposto automóvel, Isenção de emigrantes
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/356187e6e22c6def80256a48004b969c
Sumário
1)- A decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, se de tal decisão não tiver já sido deduzida impugnação judicial, conforme dispõem os artigos 92° e 100° do CPT. - Ora, cabendo às partes definir o objecto do litígio através da dedução das suas pretensões, ou seja, enunciar o pedido e alegar os factos que integram a causa de pedir temos de nos ater na pretensão que o ora recorrente pretendeu fazer valer e pelo pedido formulado para aquilatar-mos do acerto ou não do processo que empregou. - Para que haja lugar à isenção de direitos prevista no artigo 2° do DECRETO-LEI nº 471/88, que é de aplicar ao caso dos autos, é necessário que o pedido seja apresentado pelo interessado atempadamente e que se verifiquem, cumulativamente, os requisitos ali previstos. - Um desses requisitos, é que o veiculo importado tenha sido adquirido " nas condições gerais de tributação do mercado do pais de procedência...". - Se o pais de procedência é a África do Sul onde o recorrente residiu entre Setembro de 1966 e Fevereiro de 1991 e o veiculo foi adquirido em Espanha em 1991 e depois introduzido em Portugal, não pode beneficiar da isenção referida em 3) .