023505 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 023505
Acórdão
Descritores: Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Fundamentação do acto administrativo
Recorrente: Pinto , Mario
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/10/25.
Nr Convencional: JSTA00021363
Nr Documento: SA119880503023505
Data de Entrada: 16/01/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2455c71d7d06b8ab802568fc00376434CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023505.07
Sumário
Diz-se que um acto e confirmativo de outro quando se limita a reiterar ou renovar o conteudo de anterior acto administrativo definitivo e executorio, externado na forma legal em relação ao interessado, com base na mesma realidade factual e de acordo com as mesmas regras juridicas que foram consideradas na produção do primeiro. Os actos administrativos consideram-se devidamente fundamentados, nos termos exigidos pelo artigo 1, ns. 1, 2 e 3 do DL 256-A/77 de 17.06, desde que contenham a exposição sucinta dos factos e das regras juridicas que motivaram concretamente a autoridade decidente, independentemente da realidade e exactidão dos fundamentos invocados.