9340350 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9340350
Acórdão
Descritores: Sentença, Arguição de nulidades, Recurso
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00010907
Nr Documento: RP199310199340350
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a9da752014e5ab9e8025686b00667358CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9340350.32
Sumário
A nulidade de uma decisão susceptível de recurso ordinário só pode ser arguida no recurso dela interposto. Se a parte, em vez de recorrer, arguiu essa nulidade perante o tribunal que proferiu a sentença, deixando correr o prazo do recurso, não pode recorrer depois de decidida a nulidade. Só no caso de deferimento da arguição de nulidade da sentença é que a respectiva decisão se considera complemento e parte integrante dela.