0438/13.3BESNT-A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Isabel Cristina Mota Marques da Silva
Processo: 0438/13.3BESNT-A
Acórdão
Descritores: Recurso para uniformização de jurisprudência, Acção administrativa especial
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P24500
Nr Documento: SAP201905080438/13
Juízes: Jorge Miguel Barroso de Aragão SeiaFrancisco António Pedrosa de Areal RothesAna Paula da Fonseca LoboAntonio Jose PimpãoJoaquim Casimiro GonçalvesDulce Manuel Conceição NetoJosé Ascensão Nunes Lopes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b9f2ea76f4ac2121802583f90036b462CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2019:0438.13.3BESNT.A.47
Sumário
Não há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito para efeitos de admissibilidade do recurso para uniformização de jurisprudência previsto no artigo 152.º do CPTA se os segmentos decisórios de um e outro aresto no que respeita aos recursos assentam em pressupostos de facto diversos, in casu a concreta motivação de um e outro recurso, o que igualmente justifica a diversa e correlativa decisão no que às custas devidas pelo recurso respeita. Se a pretensão da recorrente na acção administrativa especial foi apenas parcialmente atendida a decisão desta deve ser a de procedência parcial, e não total, da acção, sendo as custas função dessa parcial procedência, na proporção de 50% para cada uma das partes.
Texto
- Relatório - Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo:1 – A Autoridade Tributária e Aduaneira – AT vem, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 152.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, interpor recurso para uniformização de jurisprudência, para o Pleno da Secção de Contencioso Tributário deste STA, do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul de 27 de Abril de 2017, por alegada contradição com o decidido no Acórdão deste STA proferido em julgamento ampliado no processo n.º 1658/15, de 22 de Fevereiro de 2017. A recorrente termina a sua alegação de recurso formulando as seguintes conclusões: I – É interposto o presente recurso para uniformização de jurisprudência do douto Acórdão do TCA Sul proferido nos autos acima identificados que incorporou integralmente a doutrina do Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, proferido em julgamento ampliado, no recurso nº 01658/15, de 22.02.2017, e “concedeu provimento ao recurso, revogando a decisão recorrida e condenar a Ré a reapreciar o pedido da autora ao abrigo da Lei n.º 1515/99, nos termos expostos”, tendo determinado o pagamento das “Custas a cargo da Entidade Recorrida em ambas as instâncias”. II – Ao assim concluir e deliberar, o douto Acórdão recorrido está em oposição com o entendimento e consequente deliberação do Acórdão do STA tirado no recurso n.º 01658/15, de 22.02.2017, para além de evidenciar uma manifesta contradição intrínseca entre a fundamentação fáctico-jurídica que acolheu e a correspectiva deliberação. III – Com efeito, o Acórdão recorrido e o Acórdão do STA proferido no processo n.º 01658/15, de 22.02.2017, pronunciaram-se sobre a mesma questão fundamental de direito com referência a situações de facto idênticas com a mesma fundamentação jurídica, tendo, contudo, divergido no segmento decisório. IV – A questão jurídica nuclear é a mesma em ambos os arestos, consistente, essencialmente, na interpretação e aplicação do art. 44.º, n.º 1, al. e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e do art. 1.º, al d), da Lei n.º 151/99, de 14.09, no que respeita a imóveis de que a Recorrida, com o estatuto de pessoa colectiva de utilidade pública (PUCUP), é proprietária. V – Isso mesmo reconhece o douto Acórdão recorrido, ao convocar, para o caso dos autos, a doutrina do citado aresto do STA: “A questão em apreço consiste em saber se a isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al d) do art. 1º da Lei n.º 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na alínea e) do art. 44º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes serão aplicáveis e saber que realidades estão subsumidas na expressão legal “prédios destinados directamente à realização dos seus fins”, prevista na al e) do n.º 1 do art. 44º do EBF, (isto, caso se entenda que é aplicável o disposto nesse normativo, em exclusividade ou em conjunto com o regime da Lei 151/99).” VI – Tendo referido ainda: “Estas questões foram identificadas, apreciadas e decididas em vários acórdãos do Tribunal Central em sentido uniforme que veio a ser revisto pelo Supremo Tribunal Administrativo em Acórdão de 22.02.2017, proferido no processo 01658/15. Em observância do disposto no artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil assumir-se-á, agora, revendo a posição, a fundamentação do referido Acórdão do STA de 22.07.2017, proferido no processo n.º 01658/15, nos seguintes termos: (…).” VII – O que justifica a interposição do presente recurso para uniformização de jurisprudência. VIII – Com efeito, o douto Acórdão recorrido integrou na totalidade a fundamentação jurídica do referido Acórdão do STA no recurso n.º 01658/15, de 22.02.2017, aplicando-a aos factos apurados nos presentes autos. IX – Mas afastou-se, no entanto, do entendimento e do segmento decisório daquele aresto, ao conceder total provimento ao recurso e condenar a Entidade demandada ao pagamento das custas em todas as instâncias. X – Relativamente à interpretação e aplicação do art. 44º, nº 1, al e) do Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF), e do art. 1.º, al d), da Lei n.º 151/99, de 14.09, o douto Acórdão do STA convocado no Acórdão recorrido, refere: “(…) o regime dos benefícios fiscais respeitantes a IMI de que usufruem as pessoas colectivas de utilidade pública tem duas vertentes, uma, e que respeita aos prédios directamente afectos à realização dos seus fins estatutários, encontra-se regulada no EBF, outra, e que respeita aos prédios urbanos destinados à realização dos fins estatutários, encontra-se regulada na Lei n.º 151/99. (…) podemos desde já afirmar que no acórdão recorrido se decidiu correctamente a questão da não aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, uma vez que o prédio em causa nestes autos não é enquadrável no grupo daqueles que se encontram directamente afectos aos fins estatutários da autora, mas, por outro lado, decidiu-se menos bem a questão da não aplicação ao caso concreto do disposto na Lei n.º 151/99 por se ter considerado extinto o benefício aí previsto. E a consideração do disposto em tal Lei era essencial para a decisão da presente acção uma vez que a autora quando formulou o pedido de isenção relativamente ao prédio em questão, junto da entidade tributária competente, invocou expressamente o disposto em tal Lei, que no seu entender lhe concedia o benefício da isenção pretendida. E relativamente aos prédios rústicos, e à parte rústica dos prédios mistos, é manifesto e evidente não ser de aplicar tal Lei 151/99, por os mesmos terem sido expressamente afastados da sua previsão pelo legislador. Portanto, não tendo o órgão decisor da AT emitido pronúncia quanto a saber se a situação concreta é subsumível ao disposto na Lei n.º 151/99, estando o mesmo incumbido por lei de o fazer, deve agora emitir tal pronúncia, uma vez que isso lhe foi expressamente pedido pela autora. (…) A autora pretende com a presente acção que lhe seja reconhecida a isenção de IMI relativamente ao seu prédio com fundamento na Lei 151/99 e/ou com fundamento no EBF; já vimos que a isenção pretendida não cabe na previsão da norma do EBF, mas pode caber na previsão da norma da Lei n.º 151/99, contudo a apreciação “primária” de tal pretensão não cabe ao Tribunal, mas antes à entidade tributária competente, o que, como também já vimos, não o fez e deveria ter feito. Assim, e porque o pedido não pode ser julgado procedente nos precisos termos em que vinha formulado, o Tribunal condenará a entidade ré a reapreciar o pedido da autora à luz do disposto na Lei n.º 151/99, nos termos do disposto no artigo 609º do CPC”. (Destaque nosso) XI – Subsequentemente, a final, os Exmos. Juízes Conselheiros acordam: “- conceder parcial provimento ao recurso e, nessa medida, revogar o acórdão recorrido; -manter a revogação da sentença proferida pelo TAF de Aveiro; -julgar a acção parcialmente procedente e condenar a entidade demandada a reapreciar o pedido da autora à luz do disposto na Lei n.º 151/99, nos termos anteriormente apontados. Custas nas instâncias e neste Supremo Tribunal na proporção de 50% para cada uma das partes.” XII – O entendimento do douto Acórdão do STA tem subjacente Decisões Judiciais de primeira e segunda instância em que a questão controvertida, de direito e de facto, eram em tudo idênticas à questão decidida na Sentença de primeira instância que deu origem ao recurso jurisdicional sobre que recaiu o Acórdão recorrido. XIII – Assim é que, no caso dos autos, de acordo com a justificação adiantada no Acórdão recorrido para apropriar-se da fundamentação de direito do Acórdão do STA no processo n.º 01658/15, a questão jurídica decidenda consistia em saber se é aplicável a al d) do art. 1.º da Lei n.º 151/99, de 14/9, ou se disposto na al e) do art. 44.º do EBF, ou, ainda, se ambos os regimes serão aplicáveis e saber que realidades estão submetidas na expressão legal “prédios destinados directamente à realização dos seus fins. XIV – Foi, pois, nestes exactos termos, isto é, à luz do entendimento perfilhado no Acórdão do STA, que o Acórdão recorrido enunciou a questão jurídica submetida a apreciação pelo recurso jurisdicional. XV – Porém, distintamente do deliberado pela Secção do Contencioso tributário do STA, o Acórdão recorrido consignaria, por maioria, no segmento decisório: “Deverá, pois, a Ré, ora recorrida ser condenada a reapreciar o pedido da Autora ao abrigo da Lei n.º 151/99. Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Sul, em concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e condenar a Ré a reapreciar o pedido da autora ao abrigo da Lei n.º 1515/99, nos termos expostos. Custas a cargo da Entidade Recorrida em ambas as instâncias”. XVI – Ora, tendo em consideração a doutrina do citado Acórdão do STA proferido no proc. 01658/15, a fundamentação jurídico-fáctica do Acórdão recorrido teria, prima facie, como consequência lógica, uma decisão diferente da que foi proferida, ou seja, a procedência parcial da acção e a responsabilidade das custas na proporção de 50%. XVII – Com efeito, o Acórdão recorrido, ao julgar procedente o recurso jurisdicional interposto pela ora Recorrida e condenar a Entidade Demandada a apreciar os pressupostos de aplicação da al d) do art. 1.º da Lei n.º 151/99, de 14/09, e a pagar pela totalidade as custas do processo, não levou em consideração a fundamentação, o conteúdo e a medida de condenação do douto Acórdão do STA que convocou. XVIII – Pelo que, nesta vertente, em substância, padece de manifesta oposição com o referido Acórdão do STA, concretamente, entre os fundamentos e o respectivo conteúdo decisório. XIX - Nessa conformidade, louvamo-nos no Voto de vencido da Exma. Juíza Desembargadora Catarina Almeida e Sousa que, com a devida vénia, transcrevemos: “A minha discordância com o presente acórdão limita-se, unicamente, ao seu segmento decisório. Em minha opinião, tendo aqui sido adoptada, integralmente, a fundamentação constante do acórdão do STA, de 22/02/17, processo nº 01658/15 – acórdão este proferido em sede de recurso de revista – devia, igualmente, ter sido aqui adoptado o mesmo dispositivo, no sentido de revogar a sentença recorrida julgar a acção parcialmente procedente e condenar a entidade demandada a reapreciar o pedido da autora à luz do disposto na Lei n.º 151/99, o que aqui, como se constata, não se mostra integralmente acolhido.” XX – O Acórdão recorrido, ao condenar a Entidade Demandada a apreciar os pressupostos de aplicação da al d) do art. 1.º da Lei nº 151/99, de 14/09, abstraiu de toda a fundamentação jurídica condicente ao juízo conclusivo e consequente deliberação final. XXI – Concretamente, o Acórdão recorrido não levou em consideração o que se considerou no Acórdão do STA – “que no acórdão recorrido se decidiu correctamente a questão da não aplicação ao caso concreto do disposto no artigo 44º, n.º 1, al. e) do EBF, uma vez que o prédio em causa nestes autos não é enquadrável no grupo daqueles que se encontram directamente afectos aos fins estatutários da autora”, considerando apenas a “questão da não aplicação ao caso concreto do disposto na Lei n.º 151/99 por se ter considerado extinto o benefício aí previsto”. XXII – Por todo o exposto, mostram-se reunidos os pressupostos previstos no n.º 1, al. a) do art. 152.º do CPTA para admissão do presente recurso para uniformização de jurisprudência. XXIII – Pelo que, à luz da doutrina do douto Acórdão do STA proferido no processo nº 1658/15, revogar-se o segmento decisório do Acórdão recorrido, concedendo parcial provimento ao recurso, julgar a acção parcialmente procedente e condenar a entidade demandada a reapreciar o pedido da autora à luz do disposto na Lei n.º 151/99, e por consequência, as custas em todas as instâncias na proporção de 50% para cada uma das partes. Nestes termos e nos mais de Direito que V. Exas. Doutamente suprirão, deve ser concedido provimento ao presente recurso para uniformização de jurisprudência interposto nos termos e para os efeitos do art. 152.º do CPTA, devendo, em consequência, revogar-se o Acórdão recorrido na parte que se refere ao segmento decisório, em conformidade com a doutrina e deliberação do Acórdão do STA proferido em julgamento ampliado, no recurso n.º 01658/15, de 22.02.2017. 2 – Não foram apresentadas contra-alegações. 3 – O Excelentíssimo Procurador-Geral Adjunto junto deste STA emitiu douto parecer no sentido do provimento do recurso. 4 – Cumprido o estipulado no n.º 2 do artigo 92.º do CPTA, cumpre decidir em conferência no Pleno da Secção. - Fundamentação – 5 – Matéria de facto Dá-se por reproduzido, para todos os legais efeitos, o probatório constante do acórdão recorrido – fls. 189 a 192 dos autos - e bem assim o constante do Acórdão fundamento. 6 – Decidindo 6.1. Da verificação dos pressupostos substantivos do recurso O acórdão do TCA-Sul recorrido foi proferido em recurso de sentença de acção administrativa especial em matéria tributária, regulada pelas normas do CPTA por remissão expressa do artigo 97.º n.º 2 do CPPT, sendo igualmente aplicáveis ao respectivo recurso as normas do CPTA (artigo 279.º n.º 2 do CPPT). Dispõe o artigo 152.º do CPTA: Artigo 152.º Recurso para uniformização de jurisprudência 1 - As partes e o Ministério Público podem dirigir ao Supremo Tribunal Administrativo, no prazo de 30 dias contado do trânsito em julgado do acórdão impugnado, pedido de admissão de recurso para uniformização de jurisprudência, quando, sobre a mesma questão fundamental de direito, exista contradição: Entre acórdão do Tribunal Central Administrativo e acórdão anteriormente proferido pelo mesmo Tribunal ou pelo Supremo Tribunal Administrativo; Entre dois acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo. 2 - A petição de recurso é acompanhada de alegação na qual se identifiquem, de forma precisa e circunstanciada, os aspetos de identidade que determinam a contradição alegada e a infração imputada ao acórdão recorrido. 3 - O recurso não é admitido se a orientação perfilhada no acórdão impugnado estiver de acordo com a jurisprudência mais recentemente consolidada do Supremo Tribunal Administrativo. 4 - O recurso é julgado pelo pleno da secção e o acórdão é publicado na 1.ª série do Diário da República. 5 - A decisão de provimento emitida pelo tribunal superior não afeta qualquer decisão anterior àquela que tenha sido impugnada, nem as situações jurídicas ao seu abrigo constituídas. 6 - A decisão que verifique a existência da contradição alegada anula o acórdão recorrido e substitui-o, decidindo a questão controvertida. 7 - O recurso de uniformização de jurisprudência deve ser interposto pelo Ministério Público, mesmo quando não seja parte na causa, caso em que não tem qualquer influência na decisão desta, destinando-se, unicamente à emissão de acórdão de uniformização sobre o conflito de jurisprudência. In casu, a AT interpõe recurso para uniformização de jurisprudência do acórdão do TCA-Sul proferido nos presentes autos, por alegada contradição com o decidido no Acórdão deste STA, proferido em julgamento ampliado no processo n.º 1658/15, de 22 de Fevereiro de 2017, apenas no que tange ao respectivo segmento decisório e correlativa condenação em custas, pois que, no ao alegado erro de julgamento assacado à sentença recorrida respeita, o referido acórdão, em observância do disposto no artigo 8.º, n.º 3 do Código Civil, limita-se a assumir, reproduzindo-a, a fundamentação do (…) Acórdão do STA de 22.07.2017, proferido no processo n.º 01658/15 – cfr. Acórdão recorrido, a fls. 96 a 104 dos autos. O acórdão recorrido foi proferido em recurso de sentença do TAF de Sintra que julgara totalmente improcedente a acção administrativa especial interposta pelo Montepio contra o indeferimento do recurso hierárquico do indeferimento do pedido de isenção de IMI por si formulado nos termos da alínea d) do n.º 1 da Lei n.º 151/99 de 14/09 e do artigo 44.º n.º 1 alínea e), n.º 2 alínea b) e n.º 4 do Estatuto dos Benefícios Fiscais. A sentença do TAF de Sintra considerou que pretendendo a recorrente isenção de IMI, e não de Contribuição Autárquica, apenas teria de apreciar a questão à luz da alínea e) do n.º 1 do artigo 44.º do EBF, pois a Lei n.º 151/99 apenas confere isenção de Contribuição Autárquica e não de IMI – cfr. sentença recorrida, a fls. 124 dos autos – e, fazendo-o – por remissão para Acórdão do TCA-Norte -, concluiu que a isenção prevista no artigo 44.º n.º 1 alínea e) do EBF não lhe pode ser reconhecida porquanto a autora não demonstrou que o imóvel estava directamente afecto aos fins de utilidade pública por si prosseguidos – cfr. sentença, a fls. 125, frente e verso, dos autos. Desta sentença foi interposto recurso para o TCA-Sul, invocando a autora, na qualidade de recorrente, erro de julgamento da matéria de facto, nulidade por omissão de pronúncia quanto à aplicabilidade do disposto no artigo 1.º alínea d) da Lei n.º 15/99, de 14 de Dezembro e erro de julgamento da matéria de direito, alegando que nos termos do disposto no artigo 1.º, alínea d) da Lei n.º 151/99, de 14 de Dezembro, os imóveis adquiridos por esta, no âmbito da sua atividade, estão isentos do pagamento de IMI. O acórdão do TCA recorrido julgou procedente o alegado erro de julgamento da matéria de facto, inverificada a alegada nulidade por omissão de pronúncia – porquanto a sentença justificou a razão da não apreciação do pedido de isenção à luz do artigo 1.º da Lei n.º 151/99, daí que possa haver erro de julgamento mas não nulidade por omissão de pronúncia e, quanto ao alegado erro de julgamento da matéria de direito, face à alegação da recorrente de que a alínea e) do artigo 1.º da Lei 151/99 é aplicável ao IMI, estando as fracções em causa afectas aos fins estatutários pelo que deve ser concedida a isenção requerida, enunciou a questão a decidir como sendo a de saber se a isenção de IMI relativa a pessoas colectivas de utilidade pública (PCUP) se aplica, a partir de 1/12/2003 (data do início da vigência do CIMI, em substituição do CCA), o disposto na al. d) do art. 1.º, da Lei n.º 151/99, de 14/9, ou se aplica o disposto na al. e) do art. 44.º do EBF ou, ainda, se ambos os regimes serão aplicáveis e saber que realidades estão subsumidas na expressão legal «prédios destinados directamente à realização dos seus fins», prevista na al. e) do n.º 1 do art. 44.º do EBF (isto, caso se entenda que é aplicável o disposto neste normativo, em exclusividade ou em conjunto com o regime da Lei n.º 151/99) e apreciou-a remetendo e reproduzindo a fundamentação do Acórdão do STA de 22.07.2017, proferido no processo n.º 01658/15. Concluiu concedendo provimento ao recurso, revogar a decisão recorrida e condenar a Ré a reapreciar o pedido da Autora ao abrigo da Lei n.º 151/99, nos termos expostos, condenando a Entidade Recorrida em custas em ambas as instâncias. O Acórdão fundamento foi proferido em recurso de revista admitido pelo STA de acórdão do TCA-Norte que julgou procedente o recurso da AT de decisão do TAF de Aveiro que julgara procedente a acção administrativa especial interposta pelo Montepio. O Acórdão recorrido apreciara a questão da pretendida isenção de IMI apenas face ao artigo 44.º do EBF, por ter considerado que o benefício previsto na Lei 151/99 havia sido revogado, e julgou-a inaplicável. O Acórdão do STA considerando embora que a isenção pretendida não cabe na previsão da norma do EBF, entendeu que pode caber na previsão da norma da Lei n.º 151/99, que não foi revogada, e que cabendo à AT, e não ao Tribunal, a apreciação primária de tal pretensão, condenou a AT a reapreciar o pedido da autora à luz do disposto na Lei n.º 151/99. Decidiu conceder parcial provimento ao recurso e, nessa medida, revogar o acórdão recorrido; manter a revogação da sentença proferida pelo TAF de Aveiro e julgar a acção parcialmente procedente e condenar a entidade demandada a reapreciar o pedido da autora à luz do disposto na Lei n.º 151/99, nos termos anteriormente apontados, condenando cada uma das partes em custas, nas instâncias e no STA, na proporção de 50% para cada uma das partes. Há obviamente entre os arestos particularidades decorrentes do facto de o Acórdão fundamento ter sido proferido em recurso de decisão do TCA e o acórdão recorrido em recurso de decisão de 1.ª instância sendo a decisão de provimento total ou parcial do recurso, num e noutro caso, função da alegação, num e noutro caso, da recorrente. No acórdão do TCA-Sul a recorrente a impugna a matéria de facto, e ganha. Alega que a Lei n.º 151/99 é aplicável ao IMI e ganha e não põe em causa no recurso a inaplicabilidade ao caso dos autos do artigo 44.º do EBF, o que só invocara em 1.ª instância. No Acórdão do STA fundamento o Montepio não impugna a matéria de facto, defende a aplicabilidade ao caso dos autos quer da Lei n.º 151/99 quer do artigo 44.º do EBF e ganha parcialmente, porque embora o STA tenha julgado que a isenção pretendida não cabe na previsão da norma do EBF, entendeu que pode caber na previsão da norma da Lei n.º 151/99, que não foi revogada, cabendo à AT reapreciar o pedido ao abrigo do citado normativo. Ou seja, os segmentos decisórios de um e outro aresto têm pressupostos de facto diversos num e noutro caso no que aos respectivos recursos respeita, daí que, quanto a estas e quanto às custas por eles devidas – dos recursos – não há contradição sobre a mesma questão fundamental de direito, pois os pressupostos de facto, concretamente a motivação do recurso, num e noutro caso são diversos. A contradição que haja, e há, respeita apenas aos efeitos do provimento do recurso na decisão de 1.ª instância e respectivas custas, pois que o Acórdão fundamento expressamente julgou a acção parcialmente procedente e condenou as partes em custas na proporção de 50% e o acórdão recorrido, nada dizendo sobre a procedência total ou parcial da acção, condenou em custas a entidade recorrida, na totalidade, também em 1.ª instância. É com este âmbito limitado que haverá que apreciar o mérito do recurso. É o que faremos de seguida. 6.2 Do mérito do recurso O Acórdão recorrido, ao conceder provimento ao recurso, revogou a decisão recorrida e condenou a Ré a reapreciar o pedido da Autora ao abrigo da Lei n.º 151/99, condenando a entidade demandada em custas em ambas as instâncias – cfr. acórdão, a fls. 105 dos autos. Por remissão para o Acórdão do STA ora invocada como fundamento e dessa remissão resulta, porém, que a sua pretensão apenas parcialmente foi atendida: os Tribunais julgaram que a isenção pretendida pelo Montepio não cabe na previsão da norma do EBF, como alegado em 1.ª instância, podendo apenas caber na previsão da norma da Lei n.º 151/99, que não foi revogada, e cabendo à AT, e não ao Tribunal, a apreciação primária de tal pretensão, condenando-se por isso a AT a reapreciar o pedido da autora à luz do disposto na Lei n.º 151/99. A decisão da acção deve, pois, ser de procedência parcial, e não total, da acção, sendo as custas função dessa parcial procedência, na proporção de 50% para cada uma das partes. Em consequência, será o segmento decisório do acórdão recorrido e respectiva condenação em custas parcialmente anulados e substituídos nos seguintes termos: “(…) concedendo provimento ao recurso, revogar parcialmente a sentença recorrida e julgar parcialmente procedente a acção, condenando a Ré a reapreciar o pedido da Autora ao abrigo da Lei n.º 151/99, nos termos expostos. Custas a cargo da Entidade Recorrida no TCA e, em primeira instância, por ambas as partes na proporção de 50%.” O recurso merece parcial provimento. - Decisão - 7 - Termos em que, face ao exposto, acordam os juízes do Pleno da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder parcial provimento ao recurso, anular parcialmente o acórdão recorrido e substituí-lo, quanto à decisão e condenação em custas em 1.ª instância nos termos supra apontados. Custas pela recorrente, na proporção do decaimento, que se fixa em 50%. Lisboa, 8 de Maio de 2019. – Isabel Cristina Mota Marques da Silva (relatora) – Dulce Manuel da Conceição Neto – António José Pimpão – Joaquim Casimiro Gonçalves – José da Ascensão Nunes Lopes – Francisco António Pedrosa de Areal Rothes – Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia – Ana Paula da Fonseca Lobo.