0391/07 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0391/07
Acórdão
Descritores: Oposição de julgados, Identidade das situações fácticas, Falta
Recorrente: Infarmed - Inst Nac da Farmácia e do Medicamento
Recorridos: a, A.......... e Outros
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA0008985
Nr Documento: SAP200804100391
Juízes: Rosendo Dias JoséCosta ReisMaria Angelina DominguesFernando Manuel Azevedo MoreiraJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/95d8895ad84580e78025742f0031d33eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2008:0391.07.A2
Sumário
A oposição de julgados pressupõe que, no domínio do mesmo quadro normativo e perante idêntica realidade factual, o Acórdão recorrido e o Acórdão fundamento perfilhem soluções opostas, expressas, quanto à mesma questão fundamental de direito. Essa oposição não se verifica por falta de identidade factual quando, estando em causa a classificação final dos candidatos à atribuição de uma farmácia, num caso se decide que os elementos de facto constantes das fichas a eles respeitantes, quando confrontados com os critérios objectivos de atribuição indicados da lei, são suficientes para o correcto esclarecimento dos interessados e, no outro, se não dá como provada a existência dessas fichas.
Texto
Acordam no Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA: INFARMED – INSTITUTO NACIONAL DA FARMÁCIA E DO MEDICAMENTO – ao abrigo do disposto no artigo 24.º, al. b), do ETAF - recorre para o Tribunal Pleno do Acórdão da Secção de Contencioso deste STA que, negando provimento ao recurso jurisdicional por ele interposto, confirmou a sentença TAC de Penafiel que julgara procedente o recurso contencioso deliberação homologatória da lista de classificação dos candidatos ao concurso público para a instalação de uma nova farmácia na área urbana de Monção e, consequentemente, a anulou. Nas alegações apresentadas procurou demonstrar a verificação dos pressupostos que consentem este tipo de recurso tendo concluído do seguinte modo: De acordo com a decisão do Acórdão fundamento a deliberação do Conselho de Administração do INFARMED que procede à homologação da lista de classificação encontra-se devidamente fundamentada, admitindo-se, assim, a remissão para os parâmetros previstos na lei e a menção à análise documental. Reconhecendo-se, ainda, que a Recorrente compreendeu o acto ao impugná-lo. O Acórdão fundamento decidiu, assim, conceder provimento ao recurso jurisdicional julgando improcedente o vício de falta de fundamentação, ao contrário do Acórdão recorrido. O Acórdão recorrido considerou insuficiente, no que respeita à fundamentação do acto, a remissão para os critérios estipulados na portaria e respectiva pontuação, bem como a remissão para os documentos do concurso. Por outro lado, o Acórdão recorrido desvaloriza o facto da Recorrente ter demonstrado que compreendia o iter cognoscitivo da fundamentação, ao Impugnar o acto em causa, situação que não é descurada no Acórdão fundamento. Deverá concluir-se que a posição adoptada pelo Acórdão recorrido colide com a acolhida no Acórdão fundamento, visto que este Acórdão entende que a remissão para os critérios previstos no art. 10° da Portaria n.º 936 A/99, de 22/10, e a alusão à análise da documentação junta, permite a fundamentação da lista de classificação, não se verificando, assim, no caso sub judice do acórdão qualquer verificação do vício de falta de fundamentação. A Recorrida Particular, A..., contra alegou para concluir como se segue: O Acórdão fundamento e o Acórdão recorrido, tiveram por base situações de facto diferentes, e que, por isso mesmo, conduziram a decisões diferentes; A situação de facto, que conduziu à prolação do Acórdão fundamento, contém os elementos necessários, que permitiram à ali Recorrente, conhecer o "iter" cognoscitivo que conduziu à prolação da decisão impugnada; Outro tanto não sucedendo, com a situação de facto, que conduziu à prolação do douto Acórdão Recorrido; Atento o que supra se alegou, e que deveria ter conduzido à exclusão dos 1.º e 2.º Recorridos particulares, como é possível que a aqui Recorrida, tenha compreendido o "iter" cognoscitivo percorrido pelo Júri do concurso, e que conduziu ao acto impugnado, no sentido de o poder acatar e não impugnar; O aqui Recorrente Infarmed, ao contrário do que faz em relação à matéria de facto, que conduziu à prolação do Acórdão fundamento, e que permitiu à ali Recorrente Contenciosa, ter a possibilidade de conhecer o "iter" cognoscitivo que levou à decisão impugnada, referência alguma faz, à matéria de facto que, na sua óptica, teria permitido à Recorrente Contenciosa, e aqui Recorrida, conhecer o "iter" cognoscitivo, da decisão por esta impugnada, e que conduziu à prolação do douto Acórdão Recorrido; "(...) do facto de a Recorrente Contenciosa ter imputado vícios ao acto impugnado relativos à forma como classificou os três primeiros classificados, não se pode inferir que a fundamentação do próprio acto era bastante para se aperceber das reais razões por que o júri atribuiu as pontuações que atribuiu." "Por outro lado, não constando o teor dessa informação do acto impugnado, directamente ou por remissão, não há qualquer garantia de que o que terá sido informado, corresponda, efectivamente, às reais razões que levaram o júri a atribuir as classificações que atribuiu." No caso em apreço, verifica-se o vício de falta de fundamentação, ao contrário do que ocorria, no caso que conduziu à prolação do Acordo fundamento; Não existe qualquer oposição, entre o Acórdão Recorrido e o Acórdão fundamento, uma vez que, aqueles tiveram por base situações de facto diferentes. O Ilustre Magistrado do Ministério Público considerou inexistir a alegada contradição de julgamentos, pelo que foi de parecer que se julgasse findo o recurso. Mostrando-se colhidos os vistos legais cumpre decidir. FUNDAMENTAÇÃO I. MATÉRIA DE FACTO. A decisão recorrida julgou provados os seguintes factos: 1. De acordo com a ACTA N.º 5, em 25 de Setembro de 2002 reuniu o Júri nomeado para o concurso público para instalar uma nova farmácia na área urbana de Monção, freguesia de Monção, concelho de Monção, distrito de Viana do Castelo, com a seguinte ordem de trabalhos: «1.º - Estudo detalhado e avaliação das candidaturas dos candidatos previamente admitidos, de modo a determinar a sua pontuação; 2.º - Elaboração da lista de Classificação Final para publicação em Diário da República; Em relação ao ponto 1.º da ordem de trabalhos, o Júri estudou e analisou as candidaturas individualmente, respeitantes aos candidatos admitidos ao concurso, tendo verificado a documentação entregue e obtido a pontuação respectiva, de acordo com os critérios descritos na Portaria n.º 936-A/99 de 22 de Outubro. Relativamente ao ponto 2.º da ordem de trabalhos, foram seriados os candidatos por ordem decrescente de pontuação, de acordo com a apreciação realizada anteriormente, sendo incluída a data de nascimento, para o caso de haver empate na pontuação obtida por dois ou mais candidatos, de acordo com os critérios descritos na Portaria n.º 936-A/99 de 22 de Outubro. Foi elaborada a lista de classificação final dos candidatos, que faz parte integrante desta acta. Com base nessa lista, foi elaborado o documento para envio ao Diário da República para publicação no mesmo. Os candidatos vão ser notificados do envio desta lista para o Diário da República (...)» – (cfr. fls. 225 e 226 dos autos); Da Tabela anexa à Acta supra referida consta a Lista de Classificação Final para a instalação de uma nova farmácia na área urbana de Monção, surgindo em primeiro lugar: B..., nascida em 27-06-1967, com 12 valores; em segundo lugar C..., nascido em 26-12-1970, com 10 valores; e em terceiro lugar A... (a Recorrente), nascida em 22-12-1968, com 10 valores (cfr. fls. 227 dos autos); O Conselho de Administração do INFARMED homologou em 27 de Setembro de 2002 «a lista de classificação final dos candidatos ao concurso para instalação de uma farmácia na área urbana de Monção», e referente ao concurso aberto pelo aviso n.º 7968-HA/2001, publicado no n.º 137 do DR, II série, de 15 de Junho de 2001 (cfr. fls. 228 e 229 dos autos); A Lista de Classificação Final dos candidatos admitidos ao concurso público para a instalação de uma nova farmácia na área urbana de Monção foi publicada pelo aviso n.º 10 824/2002, no n.º 240 do DR, II série, de 17 de Outubro de 2002 (cfr. fls. 19 dos autos). O DIREITO. 1. O presente recurso dirige-se contra o Acórdão da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal que, confirmando a sentença do TAF de Penafiel, negou provimento ao recurso jurisdicional que o INFARMED tinha interposto da sentença que - concedendo provimento ao recurso contencioso - anulara a deliberação do seu Conselho de Administração que homologara a lista de classificação final dos candidatos ao concurso público para instalação de uma farmácia na área urbana de Monção. Alega o Recorrente que aquele julgamento está em oposição com o que se decidiu no Acórdão deste STA de 5/07/2007 (rec. 478/06) visto que neste, numa situação perfeitamente idêntica, se manteve a deliberação homologatória. Requer, pois, ao abrigo do disposto no artigo 24.º, al. b), do ETAF, a reapreciação da questão fundamental de direito que determinou a improcedência do seu recurso jurisdicional. E, porque assim, a primeira questão a resolver é a de saber se a invocada oposição de julgados ocorre. 2. De harmonia com o que se disciplina nas alíneas b) e b’), do artigo 24.º do ETAF verificam-se os requisitos da oposição de julgados quando, no domínio do mesmo quadro jurídico e perante idênticas situações de facto, os Acórdãos em confronto hajam perfilhado soluções jurídicas opostas. O que vale por dizer que a oposição de julgados pressupõe que o idêntico quadro normativo e a mesma realidade factual hajam sido diferentemente interpretados e que tenha sido essa divergente interpretação jurídica a determinar a prolação de duas decisões opostas sobre a mesma questão fundamental de direito. – art.º 30.º, n.º 1, al. b), do ETAF. Deste modo, e no sentido de evitar que esse divergente julgamento pudesse persistir o legislador previu um novo tipo de recurso – o recurso por oposição de julgados – com a finalidade de promover a uniformidade jurisprudencial e, desse modo, assegurar o valor da igualdade na aplicação do direito. Cumpre, pois, analisar se, in casu, subjacente às decisões proferidas nos Acórdãos fundamento e recorrido, se verifica a mencionada identidade de facto e a mesma identidade legislativa a fim de se poder decidir se as decisões divergentes neles proferidas constituem oposição de julgados. 3. Em ambos os referidos Acórdãos estava em causa a legalidade das deliberações do Conselho de Administração do INFARMED que tinham homologado as listas de classificação final dos candidatos aos concursos públicos para a instalação de farmácias. E em ambos os casos o vício que se lhes imputava era o da falta de fundamentação. O Acórdão recorrido considerou que essa deliberação não estava devidamente fundamentada e, por isso, confirmou a sentença do TAF de Penafiel que a anulara. Para decidir desse modo começou por lembrar que a “razão da dispensa de fundamentação dos actos que homologam deliberações tomadas por júris, é a obrigatoriedade das deliberações homologadas serem fundamentadas. Isto é, o que se dispensa é a indicação, no acto de homologação, das razões por que se concorda com o deliberado pelo júri. Mas, apropriando-se o acto de homologação do conteúdo da deliberação do júri, ele faz seus os vícios que afectem esta deliberação, inclusivamente o vício de forma por falta de fundamentação. Não se está, assim, perante uma situação de dispensa do dever de fundamentação, que, se fosse consagrada na lei relativamente a actos como o dos autos, que manifestamente atingem a esfera jurídica dos interessados que não foram classificados em primeiro lugar, seria materialmente inconstitucional, por ser incompaginável com o disposto no art. 268.º, n.º 3, da CRP.” Acrescentando, depois, que “no caso em apreço, nem do acto de homologação impugnado nem da deliberação do júri homologada consta qualquer indicação das razões por que se classificou a Recorrente Contenciosa e os Contra-interessados da forma como se classificou, dizendo-se apenas, em suma, que se verificou a documentação entregue e se atribuiu a pontuação respectiva, de acordo com os critérios descritos na Portaria n.º 936-A/99, de 22/10. …. Na deliberação impugnada atribuiu-se a pontuação de 12 valores à Contra-interessada B..., e as de 10 valores ao Contra-interessado C... e à Recorrente Contenciosa. Mas, fica-se sem saber como foram atingidas as somas de pontos referidas, designadamente quantos pontos foram atribuídos, bem ou mal, a cada um dos candidatos a título de exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar e quantos foram atribuídos a título de residência habitual no concelho de Monção. Nestas condições, os candidatos ficam sem possibilidade de saber exactamente quais as razões por que foram atribuídas as classificações referidas. Nomeadamente, ao contrário do que defende o INFARMED no presente recurso jurisdicional nem se poderá considerar que os critérios indicados no referido art.º 10.º Este normativo tinha a seguinte redacção “1 - A classificação dos candidatos em nome individual obtém-se com base na soma da seguinte pontuação: Candidato com exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar - 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 10 pontos; Candidato com residência habitual no concelho onde vai ser instalada a farmácia – 1 ponto por cada ano completo, até ao máximo de 5 pontos. 2 - No caso de sociedade, a pontuação referida no ponto anterior será a que resultar da média aritmética da pontuação de cada um dos candidatos sócios. 3 - Em caso de igualdade de pontuação, tem preferência o concorrente de menor idade; se a idade for a mesma, tem preferência o concorrente que tiver melhor classificação de curso.” são objectivos, uma vez que o conceito de residência habitual não é nele explicitado. Eventualmente, examinando os elementos curriculares dos candidatos e as pontuações atribuídas poderá formular-se um palpite sobre qual terá sido a forma como o INFARMED terá concretizado o critério de pontuação estabelecido por aquela Portaria. Mas, os interessados no concurso têm direito a conhecer com exactidão o critério seguido, para poderem impugnar o acto que afecta as suas esferas jurídicas com todas as possibilidades impugnatórias, designadamente a nível de pressupostos de facto e de direito. É este o alcance essencial do direito à fundamentação dos actos administrativos. Por isso, é de concluir que, no caso em apreço, o acto impugnado enferma de vício de forma por falta de fundamentação.” 3. 1. O Acórdão fundamento, porém, num caso similar ao dos autos, decidiu que a deliberação homologatória estava devidamente fundamentada. Decisão que - à semelhança do Acórdão recorrido - partiu do princípio que a fundamentação é um conceito relativo que varia em função do tipo de acto e de que este só se pode considerar suficientemente fundamentado “quando permite a um destinatário normal aperceber-se do itinerário cognoscitivo e valorativo” que determinou a sua prolação, isto é, quando o seu destinatário “possa conhecer as razões que levaram o autor do acto a assim decidir, e não de outra forma”. Depois acrescentou que “os actos de conteúdo classificativo ou valorativo - v.g. elaboração de listas de graduação - deverão considerar-se como devida e suficientemente fundamentados - fundamentação "per relationem" ou "per remissionem" - desde que das actas respectivas constem, directamente ou por remissão inequívoca para outros documentos do processo administrativo, os elementos, parâmetros ou critérios, com base nos quais se procedeu à ponderação determinante do resultado concreto a que se chegou” (in, pelo menos, acórdãos de 26-03-96. Rec. nº 034024, e de 31-03-98, Rec. nº 030500, como se alcança do respectivo sumário). “Isto mormente se se tratar de uma sucessão de operações tituladas por peças documentais (fichas de avaliação individual e/ou biográficas) devidamente referenciadas, contendo a emissão de juízos de carácter pessoal baseados em impressões subjectivas das entidades apreciadoras do mérito dos apreciados, estribados em parâmetros estandardizados ou tipificados, sempre inerentes a actos de carácter massivo ou de repetição sistemática” (cf., pelo menos os acórdãos de 29-01-97.Rec. n.º 031953; de 19-02-97. Rec. n.º 030503; de 19-02-97. Rec. n.º 034439).” Daí que tivesse concluído que “o preenchimento da ficha individual de avaliação, de modelo estandardizado, na qual são tomados em consideração todos os elementos referidos nas alíneas a) a h) do n.º 1 do art. 70.º do DL n.º 343/99, engloba já a fundamentação do acto. Tal procedimento comporta o conteúdo declarativo de motivação do acto em grau de densidade que cumpre o mínimo exigível a uma fundamentação formal, não cerceando, ao notado, o cabal exercício das suas garantias administrativas e graciosas, uma vez que a mera atribuição de uma pontuação a cada um dos factores de avaliação, esclarece-o, pela positiva, dos motivos tipificados a que corresponde a menção quantitativa e elucida-o, pela negativa, das razões pelas quais não mereceu nenhuma das outras notações possíveis, referenciadas a outros tantos níveis normalizados de desempenho”. Nesta conformidade, e tendo em conta que os parâmetros de classificação dos candidatos eram os indicados no art.º 10.º da Portaria n.º 926-A/99 e que da ficha da recorrente contenciosa constava que ela “exerce funções no ... do Porto, sita na Rua ... Porto, desde 08.06.1989. O ... é uma entidade que não vende ao público, não tem estatuto de farmácia de oficina e é detentor de uma autorização de aquisição directa de medicamentos para consumo próprio”, sendo que foi de 0 a sua pontuação exercício (tendo a sua pontuação global, e máxima, de 5, derivado naturalmente do aludido factor residência)” e sendo que, “em contraposição relativamente à candidata classificada em 1º lugar (recorrida particular), pontuada de 10 no mesmo item, na respectiva ficha, fez-se constar «a candidata possui vinte e cinco anos, dez meses e quinze dias na carreira Ramo de Farmácia do Hospital de ...» concluiu que “manifestamente …. estamos perante uma actividade administrativa cuja motivação se descortina em elementos claramente objectivados: na lei, e em articulação com elementos procedimentais. Ou seja, as aludidas pontuações mostram-se estribadas em parâmetros tipificados na lei a cuja previsão se enquadraram os dados registados nas aludidas fichas.” Estava, assim, à vista e, “em concreto qual a razão por que em cada item foi dada determinada pontuação e não outra”, e bem assim “o caminho como se chegou lá”. 4. A análise dos Acórdãos recorrido e fundamento evidencia que a questão fundamental de direito que neles se discutiu foi a mesma, qual seja a de saber se os actos homologatórios do INFARMED que vinham sindicados estavam devidamente fundamentados. E evidencia também que, muito embora tivessem partilhado o mesmo entendimento no tocante ao que se deveria entender por fundamentação e de qual a sua indispensável densidade, deram respostas opostas à questão de saber se aquelas homologações permitiam esclarecer devidamente os seus destinatários. Será que tanto basta para que se possa considerar verificada a oposição de julgados? A resposta a esta interrogação só pode ser negativa uma vez que tal divergência foi motivada pela diferente matéria de facto sobre que se debruçaram. Com efeito, enquanto que no Acórdão recorrido se afirmou que o acto impugnado não indicou as razões da sua decisão e, por isso, os interessados ficaram “sem saber como foram atingidas as somas de pontos referidas, designadamente quantos pontos foram atribuídos, bem ou mal, a cada um dos candidatos a título de exercício profissional em farmácia de oficina ou hospitalar e quantos foram atribuídos a título de residência habitual no concelho de Monção”, tanto mais quanto era certo que o conceito de residência habitual não era explicitado no texto legal, no Acórdão fundamento concluiu-se que se descortinavam em elementos claramente objectivados – de um lado, a lei e, de outro, os elementos que constavam das fichas dos concorrentes - as razões porque em concreto “em cada item foi dada determinada pontuação e não outra”, e bem assim “o caminho como se chegou lá”. Ou seja, enquanto o Acórdão fundamento considerou a existência das fichas dos candidatos e que o seu conteúdo quando confrontado com o texto legal era suficientemente esclarecedor das razões que determinaram a sua pontuação para daí concluir que o acto impugnado estava devidamente fundamentado, o Acórdão recorrido não fez qualquer referência à existência dessas fichas e à possibilidade destas, quando confrontadas com o mesmo texto legal, permitirem um correcto esclarecimento da deliberação impugnada tanto mais quanto era certo que não se podiam considerar objectivos os critérios indicados no art.º 10.º da Portaria 936-A/99 visto que o conceito de residência habitual não é nele explicitado. O que significa que aquelas decisões contraditórias resultaram de um elemento de facto chave – a existência das fichas dos candidatos e o respectivo conteúdo – que o Acórdão fundamento considerou assente no seu probatório e valorou decisivamente e que o Acórdão recorrido ignorou. Dito de outra forma, enquanto que no Acórdão fundamento se dá conta da existência das fichas dos candidatos com base nas quais foi proferida a deliberação impugnada, o Acórdão recorrido não faz referência à existência dessas fichas. É certo que, no seu discurso jurídico, o Acórdão recorrido refere a existência de elementos curriculares dos candidatos e que estes eram insuficientes para se poder concluir que a deliberação impugnada estava devidamente fundamentada pois que eles, quando muito, poderiam permitir a formulação de um mero “palpite sobre qual terá sido a forma como o INFARMED terá concretizado o critério de pontuação estabelecido por aquela Portaria”, mas também o é que isso só quer dizer que esses elementos de facto não tinham o mesmo conteúdo e o mesmo valor que as fichas consideradas no Acórdão fundamento. E, se assim é, ter-se-á de concluir que, no que para aqui importa, a matéria de facto subjacente aos Acórdãos ora em confronto não era a mesma e que, por isso, não foi a divergente interpretação jurídica acerca do que se deve entender por fundamentação e da sua densidade a determinar a contradição de julgamentos. Tanto basta para se poder concluir que se não verificam os requisitos previstos nos art.ºs 24.º e 30.º do ETAF e que, por isso, o presente recurso não pode prosseguir. Termos em que acordam os Juízes que compõem este Tribunal em declarar não verificada a alegada oposição de Acórdãos e, em consequência, julgar findo o recurso. Sem custas, atenta a isenção da Recorrente. Lisboa, 10 de Abril de 2008. – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Fernando Manuel Azevedo Moreira – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho – Maria Angelina Domingues.