018006 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 018006
ACORDAO
Descritores: Desistencia da instancia, Extinção da instancia
Recorrente: Laboratorios Atral Sarl
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00002200
Nr Documento: SAP19840606018006
Data de Entrada: 26/05/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/151576a6503401cb802568fc00381a6d
Sumário
Julgada valida a desistencia do recurso, quer pelo seu objecto, quer pela qualidade da desistente, nos termos do n. 3 do artigo 300 do Codigo de Processo Civil (CPC), a instancia do recurso extingue-se [alinea d) do artigo 287 daquele Codigo].
