000994 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000994
Acórdão
Descritores: Processo de trabalho, Recurso, Prazo de interposição de recurso, Alegações, Deserção de recurso, Poderes do supremo tribunal de justiça
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00026533
Nr Documento: SJ198504120009944
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97469d9dad3a0e02802568fc003b4eddCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:000994.F6
Sumário
O recurso dum acórdão da Relação em que a questão a decidir é a excepção peremptória de prescrição é de agravo, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Em processo laboral, o recurso de agravo em qualquer das instâncias deve ser interposto no prazo de oito dias e o requerimento de interposição deve conter a alegação do recorrente. O facto de se ter admitido o recurso não obstante se encontrar desacompanhado da alegação do recorrente, não constitui caso julgado. Por isso, o Supremo Tribunal de Justiça deve julgar o recurso deserto.