0004405 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pulido Garcia
Processo: 0004405
Acórdão
Descritores: Extinção do procedimento criminal, Prescrição, Prazo, Início da prescrição, Facto ilícito, Consumação, Homicídio por negligência
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001729
Nr Documento: RL199507040004405
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/c27aeb19582a63968025680300046326CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004405.55
Sumário
O termo "facto" é utilizado no art. 22 n. 1 do CP, no sentido de crime, como é definido no art. 1 n. 1 do mesmo Código. Quando ocorre a morte, num acidente de viação, o início do prazo de prescrição do crime de homícidio involuntário, verifica-se com o evento morte e não com a data do embate do veículo na vítima.