043141 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 043141
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Consumo de estupefacientes, Recurso penal
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017076
Nr Documento: SJ199211040431413
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c95639f7679bc454802568fc003a39f9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:043141.63
Sumário
Vindo provado que os produtos estupefacientes que o arguido detinha se destinavam à venda para obtenção de lucro e não havendo qualquer possibilidade de reconduzir os factos à situação prevista no artigo 25 do Decreto- -Lei n. 430/83, é de rejeitar o recurso que tem como fundamento a condenação ao abrigo desta norma e na da do artigo 23 n. 1 do mesmo diploma