32/2010 1.ª S/PL - Tribunal de Contas
Tribunal de ContasTCONTAS
Relator: António M. Santos Soares
Processo: 32/2010 1.ªS/PL
Acórdão
Descritores: Contrato de execução periódica, Contrato de prestação de serviços, Emolumentos
Acórdão Nº: 32/2010 1.ª S/PL
Recorrente: Auto Estradas Norte Litoral-sociedade Concessionária Aenl, S. A
Meio Processual: Recurso ordinário
Secção: 1.ª Secção / plenário
Nome Tribunal: Tribunal de contas
Nr Documento: 116192
Áreas Temáticas: Acórdãos, Sentenças e Decisões
Juízes: Helena Abreu LopesJosé Luís Pinto Almeida
Fontes: TCJURE: https://tcjure.tcontas.pt/GetDocument.aspx?numero=116192TCJURE: https://www.tcontas.pt/pt-pt/ProdutosTC/acordaos/1spl/Documents/2010/ac032-2010-1spl.pdf
Sumário
Contratos de execução periódica, são aqueles cujo cumprimento se prolonga no tempo, durante o período da sua vigência, operando as suas prestações momento a momento. Tipifica um contrato de execução periódica, o contrato de prestação de serviços celebrado entre a “EP, SA” e a “AENL, SA”, através do qual a empresa “AENL, SA” se obriga a disponibilizar o sistema de cobrança de portagens, bem como a prestar o serviço de cobrança de taxas de portagem, aos utentes da Auto-Estrada do Norte Litoral, durante o período que decorre entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2031. Os emolumentos devidos pela concessão do visto ao contrato referido no ponto anterior, são calculados sobre o valor anual do contrato, nos termos das disposições conjugadas dos nºs 1, al. b) e do nº2, do artigo 5º do Regime Jurídico dos emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo DL nº 66/96 de 31 de Maio. Uma vez que o valor anual do contrato não é sempre o mesmo, tal valor terá de resultar da média a obter através da divisão do valor global estimado do mesmo, pelo número de anos correspondente à sua vigência.
Texto
ACÓRDÃO Nº 32 /10 – 30.NOV. 2010 - 1ª S/PL RECURSO ORDINÁRIO Nº 03/2010-EMOL (Proc. nº 994/2010) Acordam os juízes do Tribunal de Contas, em Plenário da 1ª Secção: I – RELATÓRIO Recorreu a “Auto-Estradas Norte Litoral – Sociedade Concessionária – AENL, SA” (AENL, SA) da Decisão sobre emolumentos consubstanciada no Documento de Cobrança nº 10686/10-V relativo à concessão do Visto ao contrato de prestação de serviços celebrado com a “EP – Estradas de Portugal, SA”, a que se refere o processo nº 994/10, deste Tribunal. Nas suas alegações, a AENL, SA formulou as seguintes conclusões: “31º - O Contrato de Prestação de Serviços consubstancia um contrato de execução periódica. 32º - Tendo o referido Contrato um prazo de vigência superior a um ano, deverão os emolumentos ser calculados sobre o seu valor anual, o qual para o ano 2010 está estimado em € 3.658.831. 33º - Logo, os emolumentos são no montante de € 3.659,83 (três mil seiscentos e cinquenta e oito euros e oitenta e três cêntimos).”. Terminou dizendo que deve ser reconsiderada a deliberação que fixou o montante emolumentar devido, o qual deve ser estabelecido em função do valor anual do contrato de prestação de serviços e ser devolvida à recorrente a quantia paga em excesso. O Excelentíssimo Magistrado do Ministério Público emitiu douto parecer no sentido de que o recurso merece provimento. Colhidos os vistos, cumpre apreciar e decidir. II – MATÉRIA DE FACTO Tendo em conta o disposto no artigo 100º, nº2, da Lei nº 98/97 de 26 de Agosto, o que consta do processo e as alegações da recorrente, considera-se assente a seguinte matéria de facto: Pela Decisão nº 834/2010, em sessão diária de visto, proferida em 7 de Outubro de 2010, no Processo nº 994/ 2010, foi concedido o visto ao contrato de prestação de serviços celebrado em 9 de Junho de 2010, entre a “Auto-Estradas Norte Litoral – Sociedade Concessionária – AENL, SA” e a “EP – Estradas de Portugal, SA”, com um valor estimado de 150.291.945,00 €; O contrato de prestação de serviços, mencionado na alínea anterior, produz efeitos desde 1 de Julho de 2010 até 31 de Dezembro de 2031. Em consequência da Decisão referida na alínea A), foram calculados os emolumentos devidos e elaborado o Documento de Cobrança nº 10686/10-V, no montante de 150.291,95 €, estabelecendo-se, como prazo de pagamento, o indicado no artigo 7º, nº1, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, aprovado pelo DL nº 66/96 de 31 de Maio, ou seja o prazo de 30 dias a contar do início de execução do contrato; Notificada para pagar a quantia mencionada na alínea anterior, veio a recorrente efectuar o respectivo pagamento, por transferência bancária operada em 26 de Outubro de 2010. III – O DIREITO 1. A questão que se coloca no presente recurso é a de saber qual o montante de emolumentos devido por força da concessão do visto ao contrato de prestação de serviços celebrado em 9 de Junho de 2010, entre a “EP – Estradas de Portugal, SA” e a empresa “Auto-Estradas Norte Litoral – Sociedade Concessionária – AENL, SA”, com o valor de 150.291.945,00 €, sendo que tal contrato produz efeitos entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2031. Os emolumentos devidos em processo de fiscalização prévia, na parte que aqui interessa ponderar, são estabelecidos no artigo 5º, nºs 1 e 2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas (RJETC), aprovado pelo DL nº 66/96 de 31 de Maio, que dispõe o seguinte: Artigo 5º Emolumentos – Os emolumentos devidos em processo de fiscaliza prévia são os seguintes: a) Actos e contratos relacionados com o pessoal: b) Outros actos ou contratos: 1 %o do seu valor certo ou estimado, com o limite mínimo de 6% do VR. – Nos contratos de execução periódica, nomeadamente nos de avença e de locação, os emolumentos serão calculados sobre o valor total correspondente à sua vigência quando esta for inferior a um ano ou sobre o seu valor anual, nos restantes casos. Defende a recorrente que, no caso em apreço, estamos perante um contrato de execução periódica, pelo que os emolumentos devidos devem ser calculados de harmonia com o disposto no nº2, deste artigo 5º, do RJETC. Mais diz a “Auto-Estradas do Norte Litoral – Sociedade Concessionária – AENL, SA” que, tendo o contrato de prestação de serviços mencionado na alínea A) do probatório, “um prazo de vigência superior a um ano, deverão os emolumentos ser calculados sobre o seu valor anual, o qual para o ano de 2010 está estimado em € 3.658.831”. 2. O legislador do RJETC, ao referir-se aos contratos de execução periódica, no nº2, do seu artigo 5º, não fornece uma noção destes contratos, para efeitos da aplicação desta norma. Limita-se a exemplificar dois tipos de contratos de execução periódica – o contrato de avença e contrato de locação - aos quais manda aplicar uma forma de cálculo, em matéria emolumentar, diferente daquela que consta da alínea b), do nº1, do mesmo normativo. Importa, pois, caracterizar os contratos de execução periódica, a fim de saber se o contrato referido na alínea A) do probatório é, ou não, um contrato desta natureza. A recorrente, nas suas alegações, citando ANA PRATA, caracteriza o contrato de execução periódica, como sendo o contrato do qual emerge uma obrigação que tem por objecto uma sucessão de actos ou sucessão contínua, ou seja em que a prestação não se esgota num único acto e em que a duração da prestação no tempo influi na determinação do seu objecto. Por seu lado, segundo a lição de ANTUNES VARELA, contratos de execução continuada são aqueles cujo cumprimento se prolonga ininterruptamente no tempo (v. g. prestações do locador, do fornecedor de água, de gás, de electricidade, do comodante e, de um modo geral, as prestações de facto negativas). Ao invés, os contratos com prestações periódicas (ou reiteradas ou com trato sucessivo) são aqueles em que as prestações se renovam em prestações singulares sucessivas, ao fim de períodos consecutivos (v. g. as de pagamento da renda pelo locatário, do foreiro, do devedor de renda perpétua ou vitalícia, do consumidor de água, gás ou electricidade, etc.). Sobre a diferença entre estes dois tipos de contratos, também já se pronunciou o Supremo Tribunal de Justiça. Efectivamente, o Supremo Tribunal de Justiça, designadamente no seu Acórdão de 18 de Dezembro de 2007, proferido no Processo nº 07B4496, considerou que são contratos de execução instantânea, aqueles em que esta se esgota num momento, ou seja, não se prolonga no tempo. Diversamente, são contratos de execução permanente ou continuada, aqueles em que esta coincide com a sua vigência, operando momento a momento. Na situação aqui em apreço, e como resulta da matéria de facto dada por assente nas alíneas A), D) e E) do probatório, o contrato de prestação de serviços celebrado entre a “EP, SA” e a empresa “Auto-Estradas do Norte Litoral, SA” foi outorgado em 9 de Junho de 2010, tem um valor de 150.291.945,00 €, e produz efeitos entre 1 de Julho de 2010 e 31 de Dezembro de 2031, ou seja, tem um prazo de execução de 21 anos e meio. Estamos, deste modo, no caso sub judice, perante um contrato cuja execução se prolonga no tempo, durante o período da sua vigência, em que a recorrente, neste período, se obriga a disponibilizar o sistema de cobrança de portagens e a prestar o serviço de cobrança de taxas de portagem, aos utentes da Auto-Estrada do Norte Litoral. Renovam-se, assim, as suas prestações periodicamente, operando momento a momento. Tem, pois, tal instrumento contratual, a natureza de um contrato de execução periódica ou continuada. 3. No caso em apreço, não se mostra, assim, haver dúvidas de que a obrigação emolumentar emergente da concessão do visto ao mencionado contrato de prestação de serviços, é a que resulta da intervenção do disposto no artigo 5º, nº2, do Regime Jurídico dos Emolumentos do Tribunal de Contas, (RJECT) aprovado pelo DL nº 66/96 de 31 de Maio, em conjugação com o nº1, alínea b) do mesmo normativo. Por isso, como aquele contrato tem uma vigência de 21 anos e meio ( de 1 de Julho de 2010 a 31 de Dezembro de 2031), para calcular o valor dos emolumentos devidos, há que recorrer ao valor anual do contrato, estimado pelo Estado. Por outro lado, porque o valor anual do contrato não é, todavia, sempre o mesmo, tal valor terá de resultar da média a obter através da divisão do valor global estimado, pelos 21 anos e meio, correspondentes à sua vigência. Assim, o valor base para o cálculo dos emolumentos devidos no caso presente é o de 6.990.323,02 € (150.291.945,00 €: 21,5). Nesta conformidade, e face ao disposto no artigo 5º, nº1, alínea b) do RJETC, o valor dos emolumentos, devidos no caso aqui em apreço, é de 1%o sobre 6.990.323,02 €, ou seja o valor de 6.990,32 €. Procede, pois, parcialmente, o presente recurso. IV – DECISÃO Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os Juízes da 1ª Secção do Tribunal de Contas, em Plenário: Conceder provimento parcial ao recurso e, em consequência, em estabelecer que o valor dos emolumentos devidos é de 6.990,32 €. Ordenar a restituição, à recorrente, da diferença entre o montante de 6.990,32 € e o valor que, por esta, foi oportunamente pago. São devidos emolumentos, reduzidos a 30% do VR, nos termos do artigo 17º, nº2 do RJETC, aprovado pelo DL nº 66/96 de 31 de Maio. Lisboa, 30 de Novembro de 2010. Os Juízes Conselheiros (António M. Santos Soares, relator) (Helena Abreu Lopes) (José L. Pinto Almeida) Fui presente O Procurador-Geral Adjunto (Daciano Pinto) [1] In “Dicionário Jurídico”, vol. I. [2] In “Das obrigações em Geral”, vol. I, pág. 62. [3] Vide www.dgsi.pt