0041111 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0041111
Acórdão
Descritores: Apoio judiciário, Atestado de pobreza, Junta de freguesia, Valor probatório
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00013506
Nr Documento: RL199105210041111
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c9e708b8267b68d802568030002103fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0041111.2F
Sumário
Embora um atestado emitido por uma Junta de Freguesia tenha a natureza de documento autêntico, só tem força probatória plena quando baseado no conhecimento directo dos vogais da Junta e quando de precedido deliberação. Fora destes casos constitui prova de livre apreciação do Tribunal.