045824 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 045824
Acórdão
Descritores: Recurso penal, Motivação, Conclusões, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Matéria de facto, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020681
Nr Documento: SJ199311040458243
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/37e3dc3df5ad8a78802568fc003a6004CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:045824.3E
Sumário
É à luz das conclusões da motivação de recurso que o mesmo terá de apreciar-se. Erro notório na apreciação da prova não se confunde com aquilo que na óptica do recorrente deveria ter sido dado como provado, bem diferente do que o Colectivo entendeu, matéria que ultrapassa os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça.