9830151 - Tribunal da Relação do Porto

I - A existir, por força das Bases V e seguintes insertas no Decreto-Lei n.315/91, de 20 de Agosto, é de natureza extra-contratual - nos termos aplicáveis do Código Civil -, e não contratual, a responsabilidade da « Brisa Auto-Estradas de Portugal S.A. : para com os terceiros utentes da Auto Estrada 7; II - A finalidade da Base XXXIV também inserta no aludido Decreto-Lei, não é a de impedir a penetração do acesso, inclusive de um gato, à dita Auto Estrada 7, mas a de materializar ou concretizar o teor ou conteúdo da mesma Base XXXIV.