086974 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Afonso de Melo
Processo: 086974
Acórdão
Descritores: Despejo, Execução de sentença, Embargos de terceiro, Caso julgado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00027400
Nr Documento: SJ199505160869741
Indicações Eventuais: A REIS ANOT VOLV PAG239.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0b6596e40241e54b802568fc003ad45aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086974.BE
Sumário
Tendo-se decidido, em acção de despejo julgada procedente, a entrega do arrendado à Autora e, em embargos de terceiro, mandado restituir o arrendado à requerente, em execução desta decisão, não há caso julgado, pois existe apenas caso julgado formal e, por isso, nada impedia a execução dos embargos, pois a requerente destes em terceiro, com legitimidade para tal - artigo 1037, n. 2 do Código de Processo Civil, por não ter intervido na acção de despejo.