01471/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 01471/13
Acórdão
Descritores: Reforma de acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P17959
Nr Documento: SA12014092501471
Juízes: São PedroJosé Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1cfc93a4bec4b6ac80257d640055d701CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2014:01471.13.38
Sumário
Deve ser indeferido o pedido de reforma de acórdão, quando não se verifique qualquer das situações previstas no art. 616º, 2, do novo CPC (669º, 2, do CPC de 1961).
Texto
Reforma 1471/13-11 Acordam no Supremo Tribunal Administrativo Relatório A……………., notificada do acórdão proferido por este Supremo Tribunal Administrativo de 19 de Junho de 2014, veio pedir a sua reforma, na parte em que se mandou desentranhar o documento junto (certidão da sentença absolutória proferida nas Varas Criminais). Sustenta a requerente, além do mais, que “(…) a matéria de facto que aparentemente se tinha cristalizado e não podia ser alvo de apreciação por este Tribunal superior, poderia e deveria voltar a ser avaliada em sede de recurso de revista com a sua junção aos autos onde se vislumbra que os factos dados como provados em primeira instância foram julgados como não provados em sede penal após um longo julgamento, com recurso a audição de centenas de testemunhas, provas periciais, análise de documentação, etc. Pelo que o documento em causa deveria ter sido admitido e nesse pressuposto será possível que este Tribunal, nos termos do art. 669º, 2, al. b) do CPC, reveja a sua posição quanto à matéria de facto dada como provada, designadamente, a ausência de prova da mesma, alterando-a e em consequência possa reformar o Acórdão que antecede com decisão diversa da ali proferida. (…)”. Respondeu o Município do Porto considerando não haver qualquer fundamento para a reforma do acórdão “dada a clareza do regime jurídico aplicável, que este mesmo Tribunal aplicou de forma absolutamente imaculada.”. Colhidos os vistos foi o processo submetido à conferência para julgamento do incidente. Fundamentação Factos e ocorrências processuais relevantes: O acórdão, objecto do pedido de reforma, na parte posta em causa decidiu nos termos seguintes: “(…) 2.2.1. Junção de documentos Já depois das alegações deste recurso, a recorrente veio requerer a junção aos autos de certidão da decisão proferida processo - crime, relativamente aos factos ora em causa, e que a absolveu. A entidade recorrida pede que a mesma seja desentranhada. Nos termos do art. 693-B do CPC, as partes “apenas podem juntar documentos às alegações nas situações excepcionais do art. 524º, no caso da junção se ter tornado necessária em virtude do julgamento proferido na primeira instância e nos casos previstos nas alíneas a) a g) e i) a n) do n.º 2 do art. 691º”. Este regime – relativo ao julgamento do recurso de apelação - é aplicável ao julgamento do recurso de revista, nos termos do art. 726º, com as ressalvas dos artigos seguintes. É, assim directamente aplicável o art. 727º do CPC, segundo o qual “com as alegações podem juntar-se documentos supervenientes, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do art. 722º e nº 2 do art. 729º”. Esta última ressalva tem a sua razão de ser na circunstância do recurso de revista não ter por objecto o erro de julgamento sobre a matéria de facto. Por isso, a junção de documentos (meios de prova) com as alegações só é admissível – para além dos demais requisitos - se com o documento se pretender provar um erro na apreciação das provas por “ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova para a existência do facto ou que fixe a força probatória de determinado meio de prova” (art. 722º, 3 do CPC). Não é o caso dos autos, pois os factos dados como provados, no processo disciplinar, não dependiam de qualquer meio de prova especial, nem com o documento que se pretender juntar se alega que o juízo sobre a prova ofendeu a força probatória de determinado meio de prova. Tanto é assim, de resto, que a absolvição em processo penal não faz caso julgado no processo disciplinar (cfr. acórdão do STA de 15-10-91, rec. 32788: “o caso julgado penal apenas abrange os factos provados (e os seus autores, não já quanto aos factos não provados”). Assim, a junção do documento pode admitir-se, devendo consequentemente ser desentranhada. (…)”. 2.2. Matéria de direito A reforma da decisão só é possível quando “por manifesto lapso do juiz”: “a) tenha ocorrido erro na determinação da norma aplicável ou na qualificação jurídica dos factos; b) constem do processo documentos ou outros meios de prova que, só por si, impliquem necessariamente decisão diversa” (art. 616º do novo CPC e 669º do CPC de 1961). Como decorre do corpo do n.º 2 do preceito em causa, só é possível reformar a decisão quando as ocorrências referidas nas alíneas a) e b) tenham ocorrido por “manifesto lapso do juiz”. Manifesto lapso na determinação da norma aplicável, na qualificação jurídica dos factos; ou manifesto lapso em não ter constatado que constavam do processo documentos ou outros meios de prova que, só por si, implicavam decisão diversa da que foi tomada. A decisão tomada – e que é objecto do pedido de reforma – foi a decisão que mandou desentranhar um documento junto já depois das alegações do recurso de revista. Ora, a referida decisão fundamentou-se juridicamente nas disposições legais que citou (artigos 722º, 3; 726º, 729º e 603-B do Código de Processo Civil). Tais normas regulam efectivamente a admissão de documentos no âmbito do recurso de revista, não se vendo – nem a requerente o identifica - qualquer erro, e muito menos manifesto, na sua determinação ou na qualificação jurídica da pertinente situação de facto. A decisão recorrida, por outro lado, justificou ainda a não admissão do documento (certidão da decisão proferida nas Varas Criminais) na circunstância da decisão penal não fazer caso julgado no processo disciplinar, citando a propósito a jurisprudência deste STA. Também aqui se não verifica qualquer erro, e muito menos manifesto, relativamente à existência de documento que só por si imponha decisão diversa. Do exposto resulta que a decisão recorrida não pode ser reformada, uma vez que não se verifica qualquer das condições referidas no art. 616º, 2, do novo CPC (669º, 2, do CPC de 1961). Decisão Face ao exposto os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo acordam em indeferir o pedido de reforma. Custas pela requerente, fixando a taxa de justiça no mínimo. Lisboa, 25 de Setembro de 2014. – António Bento São Pedro (relator) – José Francisco Fonseca da Paz – Teresa Maria Sena Ferreira de Sousa.