041684 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Tavares dos Santos
Processo: 041684
ACORDAO
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Motivação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00008855
Nr Documento: SJ199104170416843
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b7fe0317c82484cc802568fc0039ccdb
Sumário
O recorrente que não motiva o recurso interposto viola o disposto no artigo 412 do Codigo de Processo Penal, sendo consequencia de tal violação a rejeição do recurso interposto - artigo 420 do Codigo de Processo Penal.
