000186 - Tribunal dos Conflitos
Tribunal dos ConflitosTCONF
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 000186
Acórdão
Descritores: Tribunal de conflitos, Conflito de jurisdição, Contra-ordenação, Tribunais judiciais, Autoridade administrativa, Decisão final, Trânsito em julgado, Indeferimento liminar
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Juiz do Tj da Comarca de Leiria, Comis de Aplicação de Coimas em Materia Economica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conflito de jurisdição
Objeto: NEGATIVO JURISDIÇÃO TJ DE LEIRIA - COMIS PARA APLICAÇÃO DE COIMAS EM MATÉRIA ECONÓMICA.
Nr Convencional: JSTA00029782
Nr Documento: SAC19850620000186
Data de Entrada: 14/03/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jcon.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4e6f77b5da1813c58025713b003b59baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:000186.91CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TCONF:1985:000186.97
Sumário
É de indeferir o requerimento para resolução do conflito de jurisdição suscitado entre o juíz dum tribunal judicial e uma autoridade administrativa, cada um dos quais se considera incompetente para aplicação de sanções em processo de contra-ordenação, se uma das decisões em confronto não transitou em julgado.*