023394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023394
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Numerus clausus, Omissão de pronúncia, Acto administrativo, Acto tributário, Execução fiscal
Recorrente: Barros , Antonio
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00053274
Nr Documento: SA220000119023394
Data de Entrada: 12/02/1998
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME.
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/41593ff0a4025d47802569030035366b
Sumário
I - Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os taxativamente indicados no art.º 286º, n.º 1, do CPT;
