023394 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023394
ACORDAO
Descritores: Oposição à execução, Fundamento da oposição, Numerus clausus, Omissão de pronúncia, Acto administrativo, Acto tributário, Execução fiscal
Sumário
I - Os fundamentos da oposição à execução fiscal são os taxativamente indicados no art.º 286º, n.º 1, do CPT;