038261 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Barata
Processo: 038261
Acórdão
Descritores: Curso de mestrado, Fundamentação, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00053060
Nr Documento: SA120000113038261
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/812c367f01b1de9280256953002e57a1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:038261.7F
Sumário
I - O despacho de anúncio de abertura de Cursos de Mestrado da UM deve ser objecto de publicação na 2ª Série do DR, antes do início do respectivo prazo de candidaturas.