025031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Varela Pinto
Processo: 025031
ACORDAO
Descritores: Pleno da secção, Poderes de cognição, Interpretação da petição, Identificação do acto recorrido
Recorrente: Fortes , Prazeres
Recorridos: Se da Construção e Habitação
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO DE 1988/06/22.
Nr Convencional: JSTA00033479
Nr Documento: SAP19910705025031
Data de Entrada: 22/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd5647d1ed544443802568fc00389215
Sumário
E vedado ao Pleno, como tribunal de revista, apreciar a interpretação, feita pela Secção, da petição de recurso contencioso na parte relativa a identificação do acto que se pretendeu impugnar.
