083687 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Sendo o Supremo Tribunal de Justiça essencialmente um Tribunal de revista, não pode decidir, sem que antes, o Tribunal recorrido tenha proferido decisão de facto. II - Para que o Supremo Tribunal de Justiça possa, em via de recurso, reapreciar qualquer decisão da Relação é necessário que esta na elaboração do acórdão tenha fixado através da pertinente indicação, os factos que teve como provados.