862/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 862/99
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento criminal - contagem do prazo crime continuado - interrupção
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC230/2
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/a21e7937617d0f19802569ca004681acCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:862.99.D4
Sumário
I.O prazo de prescrição nos crimes continuados só corre a partir do último acto crimino-so. II.O despacho de pronúncia do actual Código de Processo Penal interrompe o prazo de prescrição relativamente a processos instaurados entre a data da entrada em vigor daquele diploma e a revisão operada ao Código Penal de 1982 (revisão de 1995).