046911 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Gouveia e Melo
Processo: 046911
Acórdão
Descritores: Autarquia local, Responsabilidade civil extracontratual, Intervenção principal, Acto de gestão pública, Direito de regresso
Recorrente: Cm de Viana do Castelo
Recorridos: João , António
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TAC PORTO.
Nr Convencional: JSTA00056671
Nr Documento: SA120010327046911
Data de Entrada: 28/11/2000
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA / REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6c03c4ae15c7fc0680256b900051133fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:046911.9B
Sumário
O recurso do despacho que em acção de responsabilidade civil extracontratual por acto de gestão pública não admite o incidente de intervenção provocada suscitada pelo R. da mesma acção tem efeito suspensivo nos termos do art. 105°, n.º 1, da L.P.T.A.. Nada obsta a que o juiz da causa, atento os termos substanciais em que foi deduzido aquele incidente, lhe aplique o regime do art. 330° do Cód. Proc. Civ. em vez do regime constante do art. 225° do mesmo diploma, no qual o incidente foi enquadrado pelo próprio requerente. Cabe na previsão do art. 330° do Cód. Proc. Civ. a intervenção requerida de terceiros feita pelo R. da acção mencionada na conclusão I, quando o mesmo pretende em termos substanciais precaver-se da eventual necessidade de demandar os chamados para efeito do exercício do seu direito de regresso.