0005825 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões de Carvalho
Processo: 0005825
Acórdão
Descritores: Reformatio in pejus, Cúmulo jurídico de penas, Concurso de infracções, Coima
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00048389
Nr Documento: RL200303180005825
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97ec4ce892463be680256d02005043a8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:0005825.FD
Sumário
Estando o arguido condenado em coima única pela prática de quatro contra-ordenações, não viola o principio da proibição da "reformatio in pejus", a declaração da prescrição do procedimento contra-ordenacional quanto a duas das infracções e a condenação pelas outras duas em coima de montante global idêntico ao inicial.