0050309 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel José Caimoto Jácome
Processo: 0050309
Acórdão
Descritores: Citação, Falta, Citação edital, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00028251
Nr Documento: RP200003270050309
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/bfee56091a62113d802568e0004a49d6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0050309.7E
Sumário
Há falta de citação quando se tenha empregado indevidamente a citação edital. É indevida a citação edital quando se citam, por éditos, a título de serem incertas, pessoas que são certas e, bem assim, quando se citam por éditos, a título de se encontrarem ausentes em parte incerta, pessoas cuja residência ou paradeiro é conhecido. Sem prejuízo do disposto no artigo 195, é nula a citação quando não hajam sido, na sua realização, observadas as formalidades prescritas na lei de processo (artigo 198 n.1 do Código de Processo Civil). Não se podendo concluir dos elementos existentes no processo que o Réu tivesse residência ou paradeiro conhecido, sendo vaga a informação de que residia algures em..., que é um concelho extenso e muito populoso, bem ordenada e efectuada foi a citação edital.