08P3546 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Armindo Monteiro
Processo: 08P3546
Acórdão
Descritores: Admissibilidade de recurso, Acordão da relação, Tribunal singular, Competência do supremo tribunal de justiça, Direito ao recurso, Duplo grau de jurisdição, Despacho, Revogação, Perdão, Nulidade
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ000
Nr Documento: SJ20081112035463
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8118cacf2e9c5bb58025751a005baca8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2008:08P3546.65
Sumário
Como regra, das decisões proferidas pelo tribunal singular recorre-se para o Tribunal da Relação, nos termos do art. 427.º do CPP, atenta a gravidade que encerram as hipóteses nelas contempladas, ligadas, por regra, à pequena e média criminalidade. O recurso para o STJ, enquanto tribunal de topo na pirâmide judiciária, restringe-o a lei às hipóteses excepcionalmente nela previstas, segundo o art. 433.º do CPP, definindo-se a sua competência por uma relação de especificidade, pois só para ele se recorre nos casos estabelecidos no art. 432.º do mesmo diploma. Este último preceito sofreu alteração com a Lei 48/2007, de 29-08, que deixou, no entanto, intacta a génese do recurso para o STJ, historicamente vocacionado para a apreciação de veredictos colegiais, vertidos em acórdãos, na definição explícita no art. 97.º, n.º 2, do CPP, e não de despachos de juiz singular, só assim não sucedendo quando o Tribunal da Relação funciona como tribunal de 1.ª instância. Admitir um duplo grau de recurso de decisões proferidas por tribunais singulares representaria uma incoerência no sistema, quando de acórdãos do colectivo o recurso nem sempre era irrestritamente possível à luz do art. 432.º do CPP, e na sua redacção actual mais restrita se mostra a sua admissibilidade, a atentar na al. c) do seu n.º 2, sendo a vontade expressa do legislador condicionar o recurso às questões mais complexas e importantes do sector judiciário. E o acesso ao STJ, em sede de recurso de decisões das Relações, ainda se torna mais dificultado na lei nova porque se anteriormente, por força da alteração operada pela Lei 59/98, de 25-08, ele podia incidir sobre decisões que punham termo à causa, na redacção introduzida pela lei nova o recurso há-de conhecer, a final, do objecto da causa, do seu mérito (cf. art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP e Paulo Pinto de Albuquerque, in Comentário ao Código de Processo Penal, pág. 1002), não se bastando com a apreciação limitada ao conhecimento da relação processual estabelecida entre o Estado e terceiros na afirmação do seu jus puniendi, no pressuposto do encerramento da lide. Do cotejo dos arts. 14.º, 16.º, 427.º, 432.º e 433.º do CPP resulta, por força da estruturação formal dos recursos, ser inadmissível recurso de acórdãos da Relação sobre decisões do tribunal singular, na esteira de conhecido entendimento pacífico deste STJ. É de rejeitar, pois, por inadmissível, o recurso de acórdão da Relação que confirmou despacho judicial de 1.ª instância revogando o perdão parcelar de uma pena pela prática, no decurso do prazo previsto no art. 4.º da Lei (de Amnistia) 29/99, de 13-05, de dois crimes, bem como do que desatendeu à arguição de nulidades imputadas àquele primeiro acórdão, dado que não põem termo à causa – que prossegue, para cumprimento da pena – e menos ainda versam sobre o mérito da causa. Por outro lado, pretendendo o arguido colocar ao STJ a reponderação de nulidades de que o acórdão primeiramente proferido estaria inquinado, deveria tê-las arguido na motivação do recurso desse acórdão, nos termos dos arts. 410.º, n.º 3, do CPP, 669.º, n.º 3, do CPC, e 4.º daquele diploma, pelo que, por a arguição de nulidades não fundar recurso autónomo, o prazo de interposição de recurso se mostrava exaurido logo que sobre a prolação do primeiro decorreu o prazo previsto no art. 411.º, n.ºs 1, al. a), e 3, do CPP.