9921224 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Afonso Correia
Processo: 9921224
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Caducidade, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025326
Nr Documento: RP199911029921224
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9d43bfb9a1aa72888025686b006737d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9921224.01
Sumário
A causa da caducidade da providência cautelar prevista no artigo 389 n.1 alínea b) do Código de Processo Civil assenta em duplo pressuposto: um de natureza objectiva, a paragem do processo por mais de 30 dias; outro de ordem subjectiva, a negligência ou culpa do representante em promover as termos do processo ou de qualquer incidente de que dependa os termos da causa. Embora incumba ao Réu da acção a prova dessa negligência do Autor, ela pode resultar da prova colhida do processo mesmo que não tenha provindo daquele.