9250887 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires da Rosa
Processo: 9250887
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Título executivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00010307
Nr Documento: RP199307059250887
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/0bdf36defca0e8e08025686b00667cc5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250887.4E
Sumário
Toda a execução tem por base um título, pelo qual se determinam o fim e os limites da acção executiva. A certeza da coisa a entregar não é indispensável ao próprio título executivo, bastando-lhe a determinabilidade dessa coisa. Mas os limites da acção executiva já têm a ver com a identidade da coisa, de tal modo que o pedido formulado na acção executiva deve harmonizar- -se com o título: pode pedir-se menos, mas não pode pedir-se mais nem coisa diversa do que o título indica.