0124372 - Tribunal da Relação do Porto

I - Denuncia do arrendamento por necessidade do predio para habitação do senhorio. II - A necessidade do predio para habitação do senhorio e requisito autonomo, carecido de prova, como os demais. III - No seu conjunto esses requisitos são: a) - Necessidade do predio para habitação ou para nele construir a sua residencia. b) - Ser proprietario, comproprietario ou usufrutuario ha mais de cinco anos ou, independentemente deste prazo, se o tiver adquirido por sucessão; c) - Não ter na localidade casa propria ou arrendada ha mais de um ano; d) - Não ter usado, ainda, desta faculdade.