Quando foi proferido o acórdão 0001496?

O acórdão foi proferido em 03 de outubro de 1996.

Acórdão TRL (1996) — Custas, Preparos, Isenção

Negado provimento. Não há qualquer norma de direito comunitário que, sobrepondo-se à lei nacional, imponha a isenção de preparos.

Acórdão

Não há qualquer norma de direito comunitário que, sobrepondo-se à lei nacional, imponha a isenção de preparos.

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