9340462 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Araújo de Barros
Processo: 9340462
Acórdão
Descritores: Comodato, Indemnização ao lesado, Ónus da alegação, Ónus da prova, Lucro cessante
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008512
Nr Documento: RP199401119340462
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/922c493a5da030408025686b0066839cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9340462.62
Sumário
Ocupando uma casa sem que seja estipulado prazo para a sua restituição, o comodatário é obrigado a restituí-la logo que a mesma lhe seja exigida pelo proprietário. Não tendo sido apontada a prática de qualquer facto ilícito, pelo que também não se poderia provar, não basta a notificação do ocupante com o fim de abandonar a casa para, só por isso, considerar a existência dum lucro cessante para o proprietário. Para que o ocupante fosse condenado na indemnização daí emergente, seria necessário provar que a casa se destinava, efectivamente, ao mercado de arrendamento, pois bem podia ser vendida ou até manter-se devoluta, e não apenas provar que o seu valor locatício mensal era de determinado montante.