26544A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Estelita de Mendonça
Processo: 26544A
ACORDAO
Descritores: Caução, Garantia, Prejuízo de difícil reparação, Suspensão de eficácia, Contencioso aduaneiro
Recorrente: Teoport-importação e Exportação Lda
Recorridos: Se do Comercio Interno
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspefic
Objeto: DESP SE DO COMÉRCIO INTERNO DE 1988/09/19.
Nr Convencional: JSTA00034621
Nr Documento: SA11989011726544A
Data de Entrada: 17/11/1988
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/82f6760086991cf2802568fc0038c883
Sumário
O despacho que não autoriza a libertação de caução bancária, que garantia certificado de importação, não importando prejuízos de difícil reparação e antes sendo o objecto de recurso contencioso não é suscitável de ver suspensa a sua eficácia.
