041309 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 041309
Acórdão
Descritores: Trafico de estupefacientes, Agravantes, Pressupostos, Pena de multa, Pena de prisão, Proporcionalidade, Estupefaciente, Quantidade diminuta, Medida da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00005550
Nr Documento: SJ199011140413093
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2eec509aaf717fe8802568fc00399604CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:041309.19
Sumário
Indemonstrado que tenha chegado a haver comercialização e distribuição de cocaina, e que tenha havido intervenção de terceiros na detenção desta droga depois que o arguido a passou a deter, falham os pressupostos para a agravação vislumbrada pela acusação ao citar as alineas b) e g) do do artigo 27 do Decreto-Lei 430/83, de 13 de Dezembro. No artigo 23, n. 1 do citado Decreto-Lei não se estabelece qualquer proporcionalidade entre a pena de prisão e de multa. No entanto, parece obvio, ate por cotejo com a regra do artigo 46, n. 2 do Codigo Penal que o referencial a ter em consideração sera o da situação economica e financeira do agente e dos seus encargos pessoais (confere artigo 72 do Codigo Penal). No caso, o arguido traficante, detinha, como correio 4,141 Kg de cocaina, tem boa situação economica, pelo que a multa de 2000 contos e adequada. Quanto a pena de prisão (8 anos) sabido como e que qualquer narco-traficante que detenha droga em quantidade superior a denominada "quantidade diminuta " - artigo 24, n. 3 do Decreto-Lei 480/83 se não beneficiar de um complexo atenuativo que permita baixar especialmente a pena aplicavel por recurso aos artigos 31, n. 2 daquele Decreto e 73 do Codigo Penal não pode aspirar a uma pena de prisão inferior a 6 anos. Face a factualidade apurada, a pena de prisão deveria ter sido superior aos 8 anos aplicados.