0042946 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0042946
Acórdão
Descritores: Execução, Embargos de executado, Execução de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008013
Nr Documento: RL199210010042946
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/456c40866430c1ff80256803000137b5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042946.3CCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0042946.1C
Sumário
"Bem se compreende que promovida a execução da sentença condenatória o executado esteja inibido de opor ao exequente aquilo que já opôs ou poderia ter oposto no processo de declaração. A força e autoridade do caso julgado obstam a que o executado se insurja contra a sentença que o condenou. Aquilo que foi ou poderia ter sido matéria de defesa no processo declarativo tem de arredar-se completamente sob pena de se comprometer e invalidar a eficácia do caso julgado" (Processo de execução - volII - pag17 - Coimbra - 1954 - Prof. A. dos Reis. A sentença exequível, nos termos enunciados em I, pode ser homologatória de uma transacção.