035119 - Supremo Tribunal Administrativo

O Despacho n. 26-XIII-ME/95, de 24/11/95 (D.R., II, de 20/12/95) é um acto normativo de natureza regulamentar, pelo que não pode ser entendido como revogatório de um acto tácito de indeferimento imputado ao Sr. Ministro da Educação, que se não pronunciou sobre o requerimento de uma professora do Ensino Básico que, invocando o n. 1 do art. 129 do Dec. Lei n. 139-A/90, pretendia, com dispensa de candidatura, a sua promoção ao 8. escalão da carreira docente, progredindo, ainda, ao 9. escalão, em 1992, por ter realizado o estágio pedagógico no ano de 1974/75, equivalente a Exame de Estado, e ter mais de 25 anos de serviço docente à data da transição para a nova estrutura da carreira.