0026576 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0026576
Acórdão
Descritores: Execução para prestação de facto, Fixação de prazo, Exigibilidade da obrigação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014400
Nr Documento: RL199107040026576
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/d31da8c13981b3498025680300023d6dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0026576.65
Sumário
Necessitando uma obrigação, por sua natureza, de prazo para ser cumprida, superior a uma fracção insignificante de tempo, há que proceder à respectiva fixação desse prazo. Não se procedendo a tal fixação, a obrigação é inexigível, não podendo promover-se a execução respectiva.