0230629 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 0230629
Acórdão
Descritores: Competência material, Cooperativa, Acção de anulação, Deliberação social
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00034439
Nr Documento: RP200204180230629
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2bb7e65dc6280e7f80256beb0036b8a7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2002:0230629.CE
Sumário
Os Tribunais de Comércio não são os competentes em razão da matéria para conhecer as acções de suspensão e anulação de deliberações sociais de uma cooperativa.