0224561 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 0224561
ACORDAO
Descritores: Acidente de trabalho, Actualização de pensão, Constitucionalidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00012376
Nr Documento: RP199001220224561
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6275327dda98c1518025686b00668587
Sumário
Por o acórdão do Tribunal Constitucional nº 12/88 publicado no Diário da Républica, I série, de 30/01/88 ter declarado a inconstitucionalidade do artigo 2 do Decreto-Lei n. 459/79, de 23 de Novembro, passíveis são também de actualização as pensões emergentes de acidente de trabalho fixadas antes de 01/10/79.
