1739/24.0T8CTB-A.C1 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Moreira do Carmo
Processo: 1739/24.0T8CTB-A.C1
Acórdão
Descritores: Notificação da parte que constituiu advogado, Decurso de prazo perentório, Invocação de erro ou lapso por parte do notificado
Votação: Decisão sumária
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/c20e4e0f9d490a8680258d1c00376f42CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2025:1739.24.0T8CTB.A.C1.48
Sumário
Quando a parte constitui mandatário, as notificações são efectuadas apenas na pessoa deste último, não tendo que o ser na própria parte, salvo se for para a prática de acto pessoal (arts. 247º, nº 1, e 250º do NCPC); Sendo o interessado no inventário notificado para, no prazo legal, apresentar a respectiva reclamação de bens, o prazo para tanto inicia-se desde o dia em que o seu mandatário foi notificado e não desde o dia em que o mesmo foi notificado pela secretaria, o que foi excrescente e era desnecessário; Estipulando a lei adjectiva que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto processual (art. 139º, nº 3, do NCPC), salvo caso de justo impedimento, o acto não pode ser praticado fora desse prazo, com o argumento de ter-se devido a um erro/lapso cometido sem dolo ou má fé pelo respectivo mandatário. (Sumário elaborado pelo Relator)
Texto
Relatório Corre inventário, por óbito de AA, em que são interessados, o filho, BB, residente na ..., e a filha CC, residente em França, que exerce funções de cabeça de casal. A mesma juntou relação de bens. Por notificações expedidas em 6.3.2025, ao interessado BB, por correio registado, e à sua mandatária, electrónicamente, foram ambos notificados para exercer as faculdades previstas no art. 1104º do NCPC. Em 24.4.2025, o interessado BB apresentou reclamação à relação de bens e impugnou as dívidas da herança. Ao abrigo do disposto no art. 3º, nº 3, do NCPC, foram os interessados notificados para, querendo, se pronunciarem quanto à tempestividade da reclamação apresentada pelo interessado BB. Apenas se pronunciou o interessado BB, alegando, em suma, que apenas recebeu a carta de notificação no dia 13.3.2025, conforme print de pesquisa dos CTT, pelo que o prazo começou a correr a partir desta data, sendo o seu requerimento tempestivo, atento ter pago a multa devida. Foi proferido despacho de não admissão de reclamação à relação de bens, por a mesma ser intempestiva. O interessado BB recorreu, concluindo que: A presunção estabelecida no artigo 249.º, n.º 5, do Código de Processo Civil, é iuris tantum, tendo por finalidade facilitar a tramitação processual e não servir como obstáculo absoluto à verificação da verdade material, nomeadamente quando é possível provar que a notificação só ocorreu, efectivamente, em momento posterior. É incontestável que a jurisprudência maioritária vai no sentido de que o momento processual adequado para alegar e provar a elisão da presunção de notificação é no momento em que se pratica o acto processual. Todavia, a doutrina é clara em defender que a parte não deve ser penalizada por erro do mandatário, salvo dolo ou má-fé, o que, no caso sub judice, não se sinalizou nem existiu. Segundo o Professor José Lebre de Freitas, lapsos formais não dolosos do mandatário não devem impedir o exercício do direito ao contraditório nem prejudicar a parte que representa. Prossegue ainda este Professor que, se uma questão processual não foi alegada no articulado principal por lapso justificado, pode ser tolerada, desde que o tribunal o considere relevante e danoso à justiça material. A jurisprudência é excessivamente rigorosa ao imputar a culpa ao mandatário mesmo quando há prova documental tardia, devendo ser aplicados critérios de equidade casuisticamente. O Tribunal Constitucional, no Acórdão n.º 835/2023, reforça que, sendo a presunção iuris tantum, esta pode ser afastada mesmo após a prática do acto, caso o tribunal solicite esclarecimento e exista prova documental nos autos que confirme recepção posterior – aplicação directa dos princípios da boa-fé e da cooperação processual (artigo 7.º do C.P.C.). O Acórdão do Tribunal da Relação do Porto, proferido no Processo n.º 778/21, refere a proibição da decisão surpresa, sendo legítimo admitir a ilidibilidade da presunção se a questão for suscitada pelo juiz e respondida pela parte com prova adequada. O Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa, proferido no Processo n.º 1087/22.6T8PDL.L1 6, decidiu que, face à responsabilidade exclusiva do mandatário (erro material a este imputável) e à falta de prejuízo para a parte contrária, o lapso não pode conduzir automaticamente à rejeição do articulado, admitindo, excepcionalmente, o articulado extemporâneo. Lapsos formais do mandatário, sem dolo, não devem causar perda do direito de agir. O aqui Recorrente apresentou o articulado reclamação à relação de bens no 2.º dia útil subsequente ao termo do prazo e procedeu ao pagamento da multa devida, o que reforça a boa-fé da parte e a ausência de prejuízo para o processo ou parte contrária. Ademais, ao ter o Tribunal a quo concedido ao Requerente a oportunidade para se pronunciar quanto à tempestividade da reclamação apresentada, o qual, nesse momento, invocou o recebimento da notificação no dia 13/03/2025 e juntou como prova o print de pesquisa dos CTT’s, sempre se deveria considerar como sanado o vício / erro material cometido e, consequentemente, admitido o articulado. Ignorar a data efectiva de notificação, sobretudo quando invocada imediatamente após o despacho judicial e comprovada por registo postal, constitui aplicação desproporcional e rígida da lei, ferindo os princípios da justiça material, da boa-fé processual, da cooperação e do contraditório (artigo 7.º do C.P.C.), bem como o direito à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. O Tribunal a quo, ao decidir como decidiu, violou as normas jurídicas ínsitas nos artigos 3.º, n.º 3, 7.º e 249.º, n.º 5, todos do Código de Processo Civil, bem como o artigo 20.º da Constituição da República Portuguesa. NESTES TERMOS, e noutros que V.ªs Ex.ªs sabiamente suprirão, deve o presente recurso ser julgado procedente e, em consequência, deve o douto despacho do Tribunal a quo ser revogado, determinando-se a admissibilidade do articulado apresentado pelo Requerente nos autos. Assim decidindo, mais uma vez, Venerandos Desembargadores, será feita a ACOSTUMADA E NECESSÁRIA JUSTIÇA. Inexistem contra-alegações. Factos Provados A factualidade a considerar é a que decorre do Relatório supra. Do Direito Uma vez que o âmbito objectivo dos recursos é delimitado pelas conclusões apresentadas pelos recorrentes (arts. 635º, nº 4, e 639º, do NCPC), apreciaremos, apenas, as questões que ali foram enunciadas. Nesta conformidade, a única questão a resolver é a seguinte. Tempestividade da reclamação de bens. No despacho recorrido escreveu-se que: “No caso, conforme se deixou antever no despacho que antecede, temos o seguinte: (…) O interessado BB apresentou reclamação em 24.04.2025 sem alegar quaisquer factos respeitantes à prática do acto fora do prazo decorrente da presunção de notificação e sem invocar justo impedimento. Só após dado contraditório quanto à (in)tempestividade da reclamação é que o interessado BB veio alegar que só recebeu a notificação em 13.03.2025. A carta de notificação ao interessado BB estava disponível para levantamento no dia12.03.2025, tendo sido levantada no dia 13.03.2025. Como se vê, tendo sido remetidos os ofícios de notificação no dia 06.03.2025, concretamente, a notificação pessoal ao interessado BB, o mesmo considera-se notificado no terceiro dia posterior ao do registo da carta ou no primeiro dia útil seguinte a esse, quando o não seja, conforme dispõe o artigo 249.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. No caso, o terceiro dia posterior corresponde a um Domingo, 09.03.2025, pelo que o interessado se presume notificado no dia 10.03.2025. É certo que se trata de uma presunção ilidível, mas essa possibilidade tem de ser devidamente invocada e no momento próprio. Com efeito, tal como bem explica o Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra de 12.07.2017, no proc. n.º 32/17.0T8SEI-C.C1 (disponível em www.dgsi.pt), o onerado com essa presunção, para a tentar ilidir, “necessita de fazê-lo no momento em que pratica o acto, caso este tenha sido praticado fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida, sendo que, se assim não fosse, ficava o tribunal impedido de decidir, ou quanto à admissão ou rejeição imediata das alegações, ou quanto à produção de eventual prova que se mostrasse necessária para demonstrar a notificação tardia”. Assim, para ilidir a presunção quanto à data da notificação ora em análise, sempre o interessado teria que invocar, no próprio requerimento em que apresentou reclamação, e provar, que a notificação ocorreu em data posterior à que resulta da presunção. O que o interessado BB não fez: não invocou aquando da prática do acto nem aí fez qualquer prova. Ao que acresce o facto de o interessado ter disponível a carta para levantamento no dia 12.03.2025, só o tendo feito no dia 13.03.2025, sem apresentar qualquer justificação. Assim, não assiste razão ao interessado BB, pois não invocou justo impedimento nem ilidiu a presunção de notificação no momento próprio para o fazer. E, nesse seguimento, considerando-se notificado no dia 10.03.2025, o prazo para apresentar reclamação decorreu integralmente no dia 09.04.2025, com possibilidade de praticar o acto com multa, no dia 10.04.2025 (1.º dia com multa), no dia 11.04.2025 (2.º dia com multa) e no dia 22.04.2025 (3.º dia com multa, atendendo à interposição das férias judiciais), nos termos do disposto no artigo 139.º, n.º 5, do Código de Processo Civil. Apresentando a reclamação no dia 24.04.2025 sem alegar e demonstrar qualquer justo impedimento, não resta senão concluir que o interessado BB apresentou reclamação já depois de o prazo legal para o efeito ter findado e, bem assim, fora dos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo daquele, concluindo-se que a sua reclamação é intempestiva e, consequentemente, fica a mesma sem efeito.”. O recorrente discorda, pelos motivos constantes das suas conclusões de recurso (as 1ª a 13ª). Mas sem razão. Expliquemos brevitatis causa. a argumentação essencial do recorrente assenta numa suposição errada que desfoca a mesma. Efectivamente, o recorrente constituiu mandatário, pelo que as notificações são feitas apenas ao respectivo mandatário (art. 247º, nº 1, do NCPC). Assim a secretaria praticou um acto processual excrescente e desnecessário, já que não se tratava de uma notificação pessoal à parte exigida por lei (art. 250º do referido diploma). E a notificação do mandatário presume-se feita no 3º dia posterior (art. 248º do mesmo código). Como a mesma foi enviada ao mandatário no dia 6.3., presume-se que ocorreu em 10.3.2025. E quanto a esta presunção ela não se mostra ilidida, nem o apelante se atreve a tal. Por conseguinte, o argumento que a própria parte só foi notificada em 13.3.2025 é irrelevante, pois o começo do prazo legal de 30 dias para deduzir reclamação à relação de bens e impugnar as dívidas da herança não se iniciou nesta última data, mas sim em 10.3.2025. Sendo, por isso, incorrecto invocar o art. 249º, nº 5, do mencionado código que se reporta a notificações das partes que não constituíram mandatário. Assinale-se, ainda, que se fosse este o enquadramento aplicável, ele falharia, também, pois como justamente fez notar a decisão recorrida, a ilisão da presunção nunca poderia operar, pois tal questão deve ser suscitada quando a parte pratica ao acto fora do prazo fixado em função da data da notificação presumida (vide o Ac. da Rel. Coimbra indicado na decisão recorrida, o Ac. Rel. Lisboa de 9.6.2014, Proc.2085/13.3TBBRR-A e Abrantes Geraldes, CPC Anotado, Vol. I, 3ª Ed., nota 2. ao dito art. 248º, pág. 317). Portanto, tendo o indicado prazo de 30 dias tido o seu início em 11.3 o seu termo deu-se em 9.4.2025, com multa em 22.4 (meteram-se as férias judicias pelo meio), pelo que, quando o ora apelante apresentou a sua reclamação, em 24.4.2025, estava fora de prazo. Nada, por isso, a censurar ao decidido. o erro deve-se ao mandatário do recorrente que, como jurista, com presumidos conhecimentos jurídicos correntes e funcionais, não podia ignorar os arts. 247º, nº 1, 248º, e 250º, em vez de considerar o art. 249º que trata de realidade diferente, e mesmo agora em recurso, pelos vistos, ainda pretende obter, incorrectamente, guarida legal nele. E, salvo o devido respeito, não se invoque erros processuais de boa fé, para desculpar a situação, ainda que com base doutrinal, pois a lei é muito clara no art. 139º, nº 3, do NCPC, ao estipular que o decurso do prazo peremptório extingue o direito de praticar o acto (certo que não foi alegado qualquer justo impedimento). Por esse plácido caminho contornava-se com alguma facilidade a natureza peremptória da lei, que passava a ficar sujeita a uma apreciação judicial casuística de tendência subjectiva, com resultados incertos e variáveis. invoca-se o Ac. da Relação do Porto, proferido no Processo n.º 778/21, que referirá a proibição da decisão surpresa, sendo legítimo admitir a ilidibilidade da presunção se a questão for suscitada pelo juiz e respondida pela parte com prova adequada, bem como o da Relação de Lisboa, proferido no Processo n.º 1087/22.6T8PDL.L1 6, que terá decidido que, face à responsabilidade exclusiva do mandatário (erro material a este imputável) e à falta de prejuízo para a parte contrária, o lapso não pode conduzir automaticamente à rejeição do articulado, admitindo, excepcionalmente, o articulado extemporâneo. Expressámo-nos na forma condicional, porquanto não sabemos se assim é já que não foi possível efectuar a consulta, na base de dados, pois o recorrente não fornece os elementos necessários para a mesma, designadamente as datas. Assim, não conseguimos avaliar o valor dessa jurisprudência, para a solução do nosso caso, designadamente se ela se refere a caso idêntico, similar ou aparentado ao nosso. finalmente, quanto à conclusão de recurso 12ª, que ignorar a data efectiva de notificação, sobretudo quando invocada imediatamente após o despacho judicial e comprovada por registo postal, constitui aplicação desproporcional e rígida da lei, ferindo os princípios da justiça material, da boa-fé processual, da cooperação e do contraditório (art. 7º do C.P.C.), bem como o direito à tutela jurisdicional efectiva, consagrado no art. 20º da Constituição da República Portuguesa, a mesma joga com 3 sub-questões: a primeira é que não passa disso mesmo, é uma mera conclusão, sem qualquer desenvolvimento, motivação ou justificação fundada, expressa no corpo das alegações, sendo por isso verdadeiramente uma não questão que tenha de ser conhecida em recurso; a segunda é a de que ninguém ignora a data efectiva da notificação, pois ela, a data da notificação da Sra. Mandatária do recorrente é bem conhecida, o erro ou lapso foi considerar-se que a data de notificação do recorrente é que contava; a terceira é afirmar-se conclusiva e singelamente que estão violados os indicados artigos do NCPC e da CRP e apontados princípios, pois tal afirmação bule abertamente com o referido art. 139º, nº 3, do diploma processual, a não ser que se defenda a sua inconstitucionalidade o que o apelante não empreende. em suma, não procede o recurso. Sumariando (art. 663º, nº 7, do NCPC): (…). Decisão Pelo exposto, julga-se o recurso improcedente, assim se confirmando a decisão recorrida. Custas pelo recorrente. Coimbra, 25.9.2025 Moreira do Carmo