0023652 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins da Fonseca
Processo: 0023652
Acórdão
Descritores: Servidão de passagem, Constituição, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021384
Nr Documento: RL199005310023652
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9c56c4ee1edfb6878025680300034a81CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0023652.7F
Sumário
Na fixação da indemnização devida pela constituição forçada de servidão de passagem, deverá ter-se em conta a potencialidade edificativa do terreno abrangido.